Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que remanesce aplicável à matéria, como autêntico Código Geral de Conduta das pessoas físicas e jurídicas. E a nova legislação pode trazer preocupações adicionais quanto à segurança jurídica e à razoabilidade da atuação de autoridades fiscalizadoras. A interpretação deste novo…

pequenos grupos ou tribos, imperava o sistema de vingança coletiva, onde o ofensor era punido por todos os membros da sociedade. As penas impostas eram, geralmente, banimento ou morte do ofensor. Como o direito era ausente, não existiam regras nem limites à reparação do mal causado, não se cogitava a culpa. Assim, o dano causado provocava a reação imediata e instintiva da vítima e geralmente implicava na morte brutal do indivíduo. VINGANÇA PRIVADA Da vingança coletiva, a…

lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (a nova lei de drogas). Inicialmente, foi necessário realizar um estudo teórico sobre toda a estrutura do princípio da proporcionalidade desde sua história, presença constitucional e a utilização pelo Direito Penal, que é a disciplina jurídica de destaque. Imprescindível também uma explanação sobre a teoria dos fins da pena e, por fim, as mudanças e inovações trazidas pela nova lei de drogas. O objeto deste estudo é a lei nº 11.343/2006 que há…

Desdobramentos. Existência. Entendimentos. Integridade Física. Pena de Morte. Eutanásia. Aborto. Tortura e Suicídio. Integridade Moral. Privacidade. Vida Privada, honra e imagem.  DIREITO DE LIBERDADE. Noções gerais. Liberdades de caráter físico. Liberdade de manifestação do pensamento. Limites. Liberdade de ação profissional. Liberdade Religiosa. Liberdade de Ensino e aprendizagem. Liberdade de informação. Informação jornalística. Liberdade de Associação. Direito de reunião. …

Introdução ao Estudo do Direito – Prof.ª Lorena Braga Busca e Apreensão no âmbito do Código de Processo Penal INTRODUÇÃO A busca e apreensão no Processo Penal pressupõem a observância dos direitos individuais, e principalmente o da dignidade da pessoa humana, previstos na nossa Carta Magna. Nisso decorre também a atenção para os princípios previstos no art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e…

(colaterais até 4º grau e companheiro) Direito Criminal ou Direito Penal - Criminal - Penal - Direito Processual Penal - Direito Público Interno - Cível (is) (Índice suplementar - Use o procurador) Disciplinação sistemática dos meios de prevenção, repressão e punição dos fatos considerados atentatórios à ordem social. Constitucional - competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF Conceito de Direito Penal É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou…

justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 2.POLÍCIA JUDICIÁRIA; 2.1.Poder de Polícia; 2.2.Atributos do Poder de Polícia; 2.3.O Controle Externo da Polícia Judiciária; 3.A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA; 3.1.O Poder…

princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual…

uma estrutura e não importa o quão suntuosa possa ser, caso suas vigas cedam à força gravitacional constante, todo o resto de igual cederá. O princípio da insignificância, consequência lógica do tradicional princípio da intervenção mínima do direito penal e regulador dos crimes de bagatela, surge como uma possibilidade de solução para situações especiais em que se verifica considerável irrelevância do dano causado e a desproporcionalidade entre a aplicação punitiva pelo Estado ao…

TRABALHO DIREITO PENAL Concurso de pessoas Quadrilha ou bando Teoria da imputao objetiva Teoria do domnio do fato. Inimputabilidade penal com clausula ptrea. SUMRIO 1. - Concurso de pessoas 1.1. Introduo. 1.2. Requisitos para a caracterizao do concurso. 1.3 Autor e partcipe. 1.3.1. Breves definies. 1.3.2. Formas de autoria. 1.3.3. Co-autoria. 1.3.4. Formas de participao. 1.3.5. Participao…