Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente. 2) Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa CORRETA: Determinado Estado resolveu vender a particulares área de terreno onde atualmente se localiza uma praça. O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que: a) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do…

sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão 3 processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares . Como veremos adiante, ampliou-se a tutela cautelar no processo penal, em cujo contexto figuram a prisão e a liberdade provisórias (com proeminência, mas não com exclusividade). A novatio legis traz regras gerais…

INTERPRETAÇÃO É a perquirição do exato alcance dos textos legais, na busca da adaptação do direito aos fatos sociais. É a atividade mental através da qual se busca o esclarecimento do conteúdo da norma jurídica. Processos de Interpretação. Quanto aos elementos (ou quanto ao modo) • Gramatical. Fundada nas regras gramaticais. É também denominado literal, eis que se atém às palavras da lei. Procura determinar o sentido da norma a partir da significação das palavras e da relação…

TIPICIDADE 1. CONCEITO É a correspondência entre a conduta realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS…

Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão em penhora. O objetivo primordial é assegurar a existência de bens penhoráveis, ou seja, sobre os quais possa recair…

CRIME DE PERIGO ABSTRATO Kisia Santos Lima1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo demonstrar a criminalização de condutas abstratas, denominadas de crimes de perigo abstrato. Resultado do fenômeno de prevenção do poder estatal, frente ao dever de proteção que este assume em relação à sociedade, em momento de grande exposição ao perigo e à violência. Contudo, ao considerar como criminosas as condutas que não produziram resultados materiais e na maioria das vezes, representa somente uma

pesquisas realizadas em favor do meio ambiente, com viés para o direito penal na atualidade, sob o aspecto de uma sociedade de risco, da antecipação da tutela penal e aplicação dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade, veja que os princípios no direito ambiental têm um rol extenso e logo abaixo serão salientados. Ainda será abordada a responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98, identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de

“FDCI” Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirm – ES Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho realizado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim –ES, “FDCI”, ministrado e orientado pelo professor da disciplina de Prática Jurídica Penal, Izaias, como requisito para a obtenção de pontos na nota do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE DIREITO DO PENAL IV HOMICIDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL OU COM CULPA CONSCIENTE Aluna: Jéssica Dalsasso Professor: Fernando Gerson Novo Hamburgo, 30 de novembro de 2009 INTRODUÇÃO Ao definir dolo eventual e culpa consciente, constata-se uma estreita diferença, difícil de ser provada na prática. A doutrina sempre procurou adotar