Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE – ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Assim como em todo o ordenamento jurídico brasileiro, os Princípios Constitucionais e alguns critérios devem ser analisados no Direito Penal. O método técnico-jurídico é o único admissível no estudo da ciência penal, ou seja, a interpretação da norma, a elaboração sistemática, classificação e organização dos princípios que interligam os pontos comuns do ordenamento jurídico, feito pelo

XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX TRIBUNAL DO JURI: ARTIGOS 406 AO 497 DO CPP. Trabalho apresentado à disciplina de Processo Penal II, ao Professor XXXXXXXXX, para obtenção de nota parcial do Xº Bimestre do Xº Período do curso de Direito, XXXXXXXXXXXXXXXXX ARIQUEMES 2013 De acordo com o artigo 406, caput e §§ 1º, 2° e 3º do Código Processo Penal, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito,…

apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL…

é constante. Conforme Andrade (2003), a construção social da criminalidade agrária é seletiva porque reproduz a lógica estrutural de funcionamento do sistema penal, na medida em que criminaliza os socialmente excluídos e mantêm impunes os latifundiários. Os discursos dominantes, seja por meio da mídia, seja utilizando-se do Poder Judiciário para cumprir seu intento, sempre buscam qualificar o Movimento tomando suas condutas como baderna, vandalismo e chegando a rotular seus…

dos jovens infratores cuja idade é entre 16 e 17 anos, em grande parte são de família monoparentais de baixa escolaridade e poder aquisitivo, estando envolvidos principalmente em furtos e roubos. A violência é uma resposta as desigualdades socioeconômicas, mas a prática de crimes não é restrita apenas a jovem das camadas pobres da sociedade. Foi observada necessidade de o poder público empreender por meio da ampliação de políticas públicas mais esforços ao enfrentamento da delinqüência juvenil.

efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de urgência, nas suas diversas espécies, é prejudicada pela falta de soluções para os problemas observados no atendimento dos sujeitos envolvidos na violência doméstica e na falibilidade do sistema penal. Com isso, a eficácia das medidas protetivas de urgência fica, muitas vezes, comprometida, fato que pode ensejar consequências negativas para as vítimas. Esta monografia possui como objetivo analisar a questão da eficácia das medidas…

amplo, realizado pelo poder legislativo, com finalidade determinada (fato jurídico e político específico do interesse da sociedade) e prazo certo (geralmente 180 dias, podendo haver prorrogações), fazendo-se uso, para tanto, de atribuições típicas às de autoridades judiciárias, sem adentrar, contudo, à esfera de poderes processuais ou condenatórios corriqueiros às atividades dos magistrados. Para Novelino[1] esse poder de investigar é um poder auxiliar, inerente ao poder de…

insuficiências do juiz no que tange à verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exijam conhecimentos especiais ou técnicos. Descreva sobre o planejamento e honorário em uma pericia A perícia tem seu planejamento atrelado à cautela e depende do profundo conhecimento que o perito possui sobre o objeto da perícia para relacionar o tempo que será necessário para exercer o trabalho de maneira precisa. O planejamento é uma etapa em que o perito-contador e o…

eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…