Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .3 2 OBJETO DA PESQUISA .4 2.1 Tema .4 2.2 Delimitação do Tema .4 3 PROBLEMATIZAÇÃO .4 4 HIPÓTESE .4 5 OBJETIVOS .5 5.1 Objetivo Geral .5 5.2 Objetivos Específicos .5 6 JUSTIFICATIVA .5 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .7 7.1 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 7 7.2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 9 7.3 DEMAIS PRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10 7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10 7.3.2 Princípio…

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…

Lei Maria da Penha Inicialmente necessrio observar que a Lei Maria da Penha no uma lei penal. Trata-se de lei multidisciplinar, e somente cinco artigos so direta ou indiretamente ligados ao direito penal. H disposio civil, processual civil, trabalhista, previdenciria. Tal legislao pouco tem de direito criminal. No se pode encontrar nas finalidades da Lei uma funo punitiva, j que no se trata de lei penal e aqui cabe destacar o art. 1 da Lei Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para…

JUDICIAIS DO PAÍS. JOY ARALDI LOBO BRITO PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2015 S U M A R I O 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA 2 ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA 3 QUESTÕES DE PESUISA 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 METODOLOGIA 6.1 Tipo de Pesquisa 6.2 População e Amostra 6.3 Instrumento de Coleta de Dados 6.4 Tabulação e Análise dos Dados 7 DEFINIÇÃO OPERACIONAL DOS TERMOS 8…

houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior Trinunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça do Estado

direito à prática de alguns atos da vida civil. Stenio Poncell do Nascimento RESUMO O objetivo do presente artigo é explicar como funciona o processo de emancipação do menor, o conceito, a legislação, os direitos à prática de alguns atos da vida civil, o que é permitido e o que não é permitido após o referido ato e sua relação com o Código Penal Brasileiro. Segundo as normas e o ordenamento jurídico vigente do Brasil, a emancipação contempla todos os atos, porém, o que…

traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal,…

Cândida, CEP 82.630-000 - Projeto OAB/PR e o Ministério Público Estadual não atuará no decorrer do processo, mas tem poderes para respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento no artigo 5°, LVII, da Constituição da República e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: I) SÍNTESE FÁTICA O autuado foi…

jurídica a uma oposição, com as correspondentes sanções civis( ressarcimento, por exemplo) ou penais. CONTRAVENÇÃO PENAL É, por exclusão, toda violação a preceito de natureza penal que não é prevista na lei como crime. A contravenção é comumente denominada de crime “anão”. CRIME Em sentido amplo, é a conduta humana (ação ou omissão ) violadora da norma penal. De modo mais restrito, tem-se que é a infração penal a que a lei atribui pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer…

- SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…