Limites Do Poder Discricionário

administrados. 04) Requisitos de Validade dos Atos Administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. A) Competência: É a necessidade de o agente público possuir atribuição legal ou regulamentar para prática do ato administrativo com seus limites fixados. B) Finalidade: Sempre será estabelecida ainda que implicitamente pela norma jurídica, não podendo jamais o agente público optar ou eleger a finalidade do ato administrativo, que será sempre retratadora do interesse…

a) Os poderes da administração publica são classificados em: vinculado, discricionário, vinculado, disciplinar, regulamentar e poder de policia. b) Será vinculado aquele que determina a pratica de determinados atos na forma expressa da lei, sem liberdade de escolha, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Já o discricionário é aquele praticado dentro da conveniência e oportunidade administrativa, com liberdade de escolha, porem dentro dos critérios e…

equivocadamente os incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição, tendo em vista que a anulação dos atos ilegais pela administração não é precedida de um devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, tendo agido a autoridade impetrada nos limites da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Também alegou que inexiste direito líquido e certo dos recorridos, posto que a isonomia referida no art. 39, § 1º, da Constituição, que fundamentou o pedido, é norma de eficácia limitada,…

Poder de Polícia Conceito Poder de Polícia pode ter dois sentidos: . Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador. . Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa.…

finalidade, observado o grau de suspeita na avaliação do agente com competência legal na área de polícia de segurança, no exercício do chamado poder de polícia que lhe é próprio. Daí a importância de se verificar quais os parâmetros que devem nortear a conduta do agente responsável pela busca pessoal, na prática de ato discricionário característico do procedimento da abordagem policial, e no permanente esforço de harmonização da intervenção restritiva com o…

regramento, em atos vinculados e discricionários, entre outros conforme será abordado. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A enorme variedade de atos administrativos obriga a doutrina a realizar diversas classificações a fim de identificar semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie. Vamos analisar as classificações fundadas nos mais importantes critérios doutrinários. 1. Atos discricionários e atos…

uma entidade, um órgão ou uma repartição, tais como a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público. 2.1.4. Quanto ao regramento: atos vinculados e discricionários Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador, ou seja, todos os elementos do ato estão vinculados ao disposto na…

federação. Os territórios são pertencem a União. OBS: O poder público do Estado, União, Municípios, têm competências administrativas, ou seja, tem que executar serviços públicos. Só que eles podem executar por si, ou podem criar uma pessoa jurídica para executar especificamente aquele serviço. Com isto, criam-se as autarquias de serviços. Por exemplo, o INCRA e o INSS. Eles são autarquias, pessoa jurídica de direito público, criadas pelo poder público (União, Estados ou Municípios), para…

Atos Administrativos Segundo Di Pietro (2014) partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração. Essa expressão ato da administração tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. No direito brasileiro, alguns autores definem o ato…

político representativo brasileiro, esta responsabilidade impõe-se ao Poder Público, que deve atuar em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, assim mantido para as futuras gerações. No prol dessas atribuições, um dos mecanismos de controle disponíveis à Administração Pública, é o Licenciamento Ambiental. Tal instituto consiste no procedimento através do qual a Administração estabelece condições e limites para o exercício de atividades potencialmente causadoras de…