Limites De Ação Da Guarda Municipal

QUESTÕES TRABALHISTA 246 - Direito - A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 250 - Direito - A LEI 10.628/2002 E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 251 - Direito - A LEI 6015/73 E O NOVO CÓDIGO CIVIL 252 - Direito - A LEI DE…

outra. A Constituição de 1988 não detalha muito as competências dos estados, cabendo a Constituição Estadual defini-las, não podendo, de forma alguma, contradizer a Constituição Federal. Assim como a lei orgânica serve para definir as competências municipais. Competência exclusiva ou privativa - Somente aquele ente (União, estado e município) pode exercê-la. Logo a competência exclusiva da União, só pode ser exercida pela União, se é exclusiva do município nem o estado nem a União…

relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o…

Curso Guardas Municipais Segurança Comunitária Policiamento/polícia/segurança 1) CONTEXTO 2) CRISE POLICIAR 3) CONCEITOS POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 4) EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS 5) EXPERIÊNCIAS NACIONAIS Violência ≠ Conflito ≠ Crime Contexto social: novas conflitualidades • Sociedade cada vez mais complexa (múltiplos sentidos, valores, posições sociais, rajetórias) • Novas questões sociais mundiais – novas lutas • Violência como nova…

(1 of 60)16/10/2009 14:36:39 L8069Compilado juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da…

esfera municipal pela Prefeitura. No âmbito de suas decisões não se subordina a nenhum órgão. Se alguém se sentir prejudicado por ação desse Conselho, recorre à Justiça da Infância e da Juventude que, quando provocada, é competente para rever as decisões do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137) A.4. O QUE É "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" É, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei…

Estadual: Governador Distrital: Governador Municipal: Prefeito ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: quem executa essas decisões fundamentais. Federal: Forças armadas, Segurança publica (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal). Estadual: Segurança pública (bombeiros militares, polícia militar, polícia civil) Distrital: Segurança Pública (bombeiros militares, polícia militar, polícia civil) Municipal: Segurança pública (guarda municipal) Quando a decisão ocorre…

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais. B instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal. C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo. D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja…

REGIME DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO. 1. Não se vislumbra qualquer contrariedade entre o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente ao limite de idade para aplicação de seus institutos. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas…

ALUNO : DÉLIO DE FARIA ALMEIDA Lei do silêncio – Como funciona, Punições. Crítica A Lei do silêncio foi criada há alguns anos, no intuito de controlar o som, doméstico ou industrial, a nível de “decibéis”; pois há um limite aceitável para nossa audição. Acima deste limite é prejudicial. Ela é usada para punir os infratores, mas de difícil aplicabilidade principalmente no nível doméstico ou de vizinhança. Em cada município a Prefeitura se torna responsável pelo seu cumprimento.…