Limites De Ação Da Guarda Municipal

seguinte redação: A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. TÍTULO I DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS Art 1º - Esta Lei institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói que regerá as atividades de limpeza urbana no Município. Parágrafo único - O serviço de limpeza urbana tem por finalidade dar o tratamento adequado aos resíduos sólidos gerados no Município. Art. 2º - Ao Presidente e aos servidores da Companhia Municipal de Limpeza…

áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Página 5 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a…

relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo…

igual à universalidade de direitos. Órgão  despersonalizado – Centro de Atribuições. Ex: Estado do Rio é uma entidade, inclusive federativa. MP, DF, PGE, Poder Judiciário são órgãos adstritos a essa entidade processual. O MP pode figurar como parte na ação civil pública. Este conceito de descentralização, ou seja, esta técnica de especialização de funções estatais, a rigor, é dividida em quatro níveis, que vão explicar o porquê dos três setores. Para entender os níveis e os setores,…

das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 7 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 4 Art. 5º com…

positivo, do desenvolvimento do pensamento, da ação, da sensibilidade, da construção do conhecimento e das habilidades. 2 DESENVOLVIMENTO Brinquedoteca “é um espaço preparado para estimular a criança a brincar, possibilitando o acesso a uma grande variedade de brinquedos, dentro de um ambiente especialmente lúdico. Iniciada por volta da década de 30 em Los Angeles,para acabar com os roubos que estavam acontecendo em uma loja perto de uma escola municipal, que ao passar do tempo…

CONTROLE DOS RISCOS 9 12. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS RISCOS AMBIENTAIS 11 13. REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS .....11 14. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA 12 15. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 12 16. MEDIDAS DE CONTROLE 16 17. DO NÍVEL DE AÇÃO 16 18. IMPLEMENTAÇÃO 17 19. RECOMENDAÇÕES GERAIS 17 20. ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 18 ANEXO 1 – CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO QUALITATIVA ANEXO 2 – DEFINIÇÃO DAS CATEGORIAS DE RISCO CONFORME A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ANEXO…

n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação especial que prevê os direitos e deveres dessa categoria de indivíduos. O ECA foi elaborado com o objetivo de criar limites e “potencializar” a atuação do Estado a fim garantir que os direitos básicos dos infantes, já previstos na Constituição Federal, realmente sejam observados por toda a sociedade. A seguir estudaremos os principais artigos do ECA.…

Brasil, os três números parecem mágicos no momento do desespero, e estão gravados na cabeça de todos nós: 190. A função e dever da Polícia Militar – chamada popularmente de PM – é patrulhar, fazer rondas pela cidade na tentativa de inibir e evitar a ação de criminosos e, é claro, quando não conseguir impedir que o crime aconteça, tentar prendê-los, logo após eles terem cometido o crime. A Polícia Militar é a polícia que mais se confronta com os bandidos(normalmente trocando…

Meio Ambiente Tema: Pequenas ações para o mundo de paz Alunos Atendidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental Questão de Investigação: O que fazer para despertar nos educandos e consequentemente na comunidade escolar, a reflexão para a ação, prática, mudança de postura, hábitos, valores básicos como amor e respeito, principalmente, que permitam viver numa relação construtiva consigo mesmo e com o seu meio, preocupando-se ainda com as questões culturais, buscando,…