Código de limpeza urbana

Lei 1212, de 21 de setembro de 1993,
Alterada pela Lei nº 1588, de 16 de julho de 1997, pela Lei nº 1661, de 09 de junho de 1998, Lei nº2297, de 06 de janeiro de 2006, Lei nº2366, de 18 de julho de 2006 e pela Lei nº 2685, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS

Art 1º - Esta Lei institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói que regerá as atividades de limpeza urbana no Município.
Parágrafo único - O serviço de limpeza urbana tem por finalidade dar o tratamento adequado aos resíduos sólidos gerados no Município.
Art. 2º - Ao Presidente e aos servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói compete cumprir e fazer cumprir as normas do presente Código.
Art. 3º - Os serviços de limpeza pública são de competência da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, que poderá executá-los diretamente ou através de contratação e credenciamento de terceiros.
Art. 4º - Compete à Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói coletar, transportar, dar tratamento e destinação final aos resíduos sólidos:
I - de origem domiciliar;
II - de material de varredura, limpeza de logradouros públicos e limpeza de praias;
III - em aterros ou usinas de tratamento.
Parágrafo Primeiro - O serviço de recolhimento da CLIN atenderá até 120 ( cento e vinte) litros de resíduos por retirada dia . As Unidades Geradoras referidas no parágrafo 1º do artigo 8º que produzirem resíduos além do volume acima, deverão providenciar, às suas expensas, o acondicionamento, a coleta, transporte, tratamento e destinação final , considerado lixo excedente/extraordinário.
Parágrafo Segundo - Poderá a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói proceder a remoção de:
I - entulhos, terras e sobras de materiais de construção;
II - folhagem e resíduos vegetais;
III - resíduos pastosos de qualquer natureza;