Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

desenvolver o seu papel nessa sociedade. O papel atribuído às polícias militares, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 144, Parágrafo 5º é de “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. A atuação da polícia, assim, deve seguir ao que é preconizado por suas competências constitucionais, cabendo-lhe, portanto, o monopólio do uso legítimo da força, caso haja necessidade para tal. Nesse sentido, as polícias são vistas…

DESENVOLVIMENTO – MENTAL • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições…

INTRODUÇÃO/apresentação O Estágio Supervisionado obrigatório em Serviço Social, determinado pela Lei n.11.778/2008 realizado pelas alunas da Fundação Universidade de Tocantins - Unitins-EAD/2008, na instituição concedente do estágio é denominada Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Subsecretsria de Gestão e ensino Divisão de Psicologia, situada na Praça Marechal Floriano Peixoto, 431-centro- Itaboraí - RJ, fundada em 1983pela .Prefeitura tendo sua equipe técnica composta por…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL – CLASSE I (GUARDA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DO RECIFE A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município do Recife e a Secretaria de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições e considerando a autorização concedida pelo Prefeito do Recife na Portaria nº 219, de 24 de janeiro de 2014 e o disposto na Lei Orgânica do Município do Recife, especialmente as normas…

fenômeno político (eleições não livres) para marcar um dos limites inferiores da democracia, os regimes políticos baseados apenas na consulta popular, sem nenhuma liberdade individual, podem ser considerados democráticos? Qual a classificação destes países, onde se pratica com alguma freqüência a consulta popular para a manutenção da normalidade "democrática", combinando com esta prática a ausência, total ou parcial, das garantias de liberdades civis e individuais. Se qualificarmos estes…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 Lei Orgânica do Município de Trajano de Morais 1990 Índice - Preâmbulo ............................................................................................................................................... 03 - Título I – Disposições Preliminares ....................................

Autonomia Descentralização Municipalização Participação Orçamento Cinco palavras-chave para a atuação eficaz do conselheiro tutelar. Cinco palavras-chave para as ações compartilhadas do poder público e da comunidade. Cinco palavras-chave para a compreensão da organização político-administrativa do município e da participação da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil…

CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA/MG EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – 01/2013 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos do Quadro Geral de Pessoal da CÂMARA MUNICIPAL de JUATUBA. O Presidente da Câmara Municipal de JUATUBA, Estado de Minas Gerais, Sr. Luiz Carlos Fiedler, no uso de suas atribuições torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos, descritos no Quadro de…

10 1.5 - INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO SUS. 11 1.5.1- LEGISLAÇÃO, COM AS SEGUINTES INSTÂCIAS COLEGIADAS. 11 1.5.2 - ÁREAS DE ATUAÇÃO. 11 1.6 - Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS – 2002). 12 1.6.1 - CAPÍTULO I – DA REGIONALIZAÇÃO.

Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos o arquivo municipal a serviço dos cidadãos Rio de Janeiro 2000 Copyright © 1998 by Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ Rua Azeredo Coutinho, 77, 20230-170, Rio de Janeiro - RJ Telefone: (**21) 232-4564 Fax: (**21) 232-8430 e-mail: conarq@arquivonacional.gov.br Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Justiça José Carlos Dias Presidente do Conselho Nacional de Arquivos Jaime Antunes da Silva