Limite De Gastos Com Pessoal Nas 3 Esferas

Institucional ou por Órgão 29 1.11.3.2. Classificação Funcional 30 1.11.3.3. Regra de Tipicidade 32 2. SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal 34 2.1. Objetivos 34 2.1.1. Objetivos Primordiais 34 2.1.2. Objetivos Complementares 35 3. Receita Pública 35 3.1. Conceito 35 3.2. Classificação 35 3.2.1. Receita Pública Efetiva 35 3.2.2. Receita Pública Não-Efetiva 36 3.2.3. Receita Pública Originárias 36 3.2.4. Receita Pública Derivada 36 3.2.5. Receita…

Sobral 2014 SUMÁRIO 1 Introdução........................................................................................................................3 2 Desenvolvimento.............................................................................................................4 3 Conclusão.......................................................................................................................11 REFERENCIAS.......................................

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo e Judiciário também é submetido à referida norma. A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduzem diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF -…

YOKOGAWA, Juliana Carraro. Determinantes do gasto ambiental no município de foz do Iguaçu. 2013. 88 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Adminstração) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. RESUMO Com a elevação do município a condição de ente federativo pela constituição de 1988, a obrigação por certas questões ambientais passaram a ser responsabilidade do mesmo. Para isso, houve a necessidade de assumir certos gastos com a área ambiental. Desse…

tributária. Para o eterno mestre Aliomar Baleeiro, receita corresponde “A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.[3] Das várias divisões colocadas pela doutrina, temos o bom senso em dividir as receitas como receitas de terceiros (aquelas oriundas do patrimônio de terceiros, porém sem o uso da soberania, da compulsoriedade – Ex.: empréstimo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)................................................................7 5 A RECEITA PUBLICA…

sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTEUDO 4 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERENCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A busca por uma política de transparência fiscal traz para o centro de discussão a necessidade dos administradores públicos em atuarem de forma transparente e responsável - pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Baseada em um princípio simples de controle dos gastos, essa lei representa um código de conduta para os governadores e

desempenhando acima de tudo o fortalecimento da máquina administrativa em todas as suas esferas. É público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo, entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social. Tal situação decorre da presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de novas…

seguintes pontos: 1 – São estabelecidos limites para os gastos de pessoal para as três esferas de governo e para cada um dos Poderes, que terão dois exercícios para se adequar a esses limites, representando um avanço em relação à legislação atual, que prevê um limite global, sem explicitar a responsabilidade de cada Poder. 2 – No último ano do mandato, passam a ficar mais difíceis os excessos de despesas, sendo proibido o aumento das despesas com pessoal no segundo semestre, a…