Limite Das Penas

de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.” -CIRCUNSTANCIAS: Condutas que gravitacionam em torno das elementares do tipo penal. São dados acessórios que, agregados à figura típica, influi na fixação da pena. Ex.: agravante e atenuante, causas de aumento e diminuição de pena etc. -CONDIÇÕES: pode ser de caráter pessoal, ex. infanticídio (a mãe tem que matar seu filho em estado puerperal), peculato (precisa ser funcionário público). - ELEMENTARES: O essencial para cometer o…

Viviane Aprígio Rio Verde, Goiás Maio, 2013 1.Penas Restritivas de Direitos As penas restritivas de direitos, juntamente com a de multa, constituem as chamadas penas alternativas, que têm por finalidade evitar a colocação do condenado na prisão, substituindo-a por certas restrições, como (perda de bens, limitação de fim de semana, interdição de direitos) ou obrigações (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade). Algumas penas restritivas são genéricas, porque…

ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder à totalidade ou a parte de um sistema de informação, é punido com pena de prisão de três dias a dois anos ou com pena de multa correspondente. 2. A pena é de prisão de dois a oito anos ou multa correspondente se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança ou se o acesso tiver sido efectuado a um serviço protegido. V-VI…

demonstrar que a remio de pena tem uma grande importncia para que se ressocialize o condenado. O presente artigo trata das alteraes sofridas pela Lei de Execuo Penal (LEP) ante a Lei n 12.433/2011. Tal alterao na Lei de Execuo Penal ir beneficiar todos os que possuem processos em andamento, pois que a Lei sempre deve retroagir para beneficiar o Ru, conforme os preceitos constitucionais descritos no art. 5, inciso XL, da Constituio Federal. Palavras-chave Remio de Pena Lei n 12.433/2011…

espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. PALAVRAS-CHAVE: Sanção, medida de segurança e princípios ABSTRACT The security measure is a kind of penalty imposed by the State. Since Brazil is a democratic constitutional rule of law must be…

DOSIMETRIA DA PENA - Nelson Ferraz Nélson Ferraz DOSIMETRIA DA PENA 7a edição 1989 ÍNDICE INTRODUÇÃO SISTEMA ADOTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA I.1 SISTEMA DAS TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA…

Ocorre quando mediante uma só conduta o agente pratica dois ou mais crimes. Ex. o agente dispara um fuzil atingindo as vítimas A, B e C. Obs.: o Concurso de Crimes tanto vale para Crimes Dolosos quanto Crimes Culposos. Consequência – aplica-se a pena do mais grave aumentada de 1/6 até a metade. Nº de Crimes Aumento 2. + 1/6 3. 1/5 4. ¼ 5. 1/3 6. ½…

realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Sujeito ativo: agente público que possui…

deverão ser obrigatoriamente analisadas quando da fixação da pena-base pelo julgador, são as seguintes: Culpabilidade: A culpabilidade como Juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, é um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime. Assim, concluindo pela prática da infração penal, afirmando ter o réu praticado um fato típico, ilícito e culpável, o juiz passará a aplicar a pena. Percebe-se, portanto, que a condenação foi…

com a mesma. Dentro do contexto do acórdão, defina os seguintes termos: 1) Roubo majorado (linha 1): é a majoração da pena prevista para cada crime que o suporta, descrita em seus parágrafos e inciso. No caso, o acusado foi acusado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando do cometimento do delito. 2) Pena aquém do mínimo(linha 3): pena abaixo do mínimo legal estipulado para cada crime. 3) potencialidade ofensiva do aparato (6): a…