Limitada X Eireli

obrigatoriedade da apresentação de documentos necessários a identificação do empregado, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e a realização de exame médicos. Principais documentos Foto 3 x 4: solicita-se para colar no livro ou ficha de registro de empregado. Livro ou Ficha de Registro de Empregado: é o documento que terá todas as informações do empregador e do empregado, principalmente admissão, cargo,…

da equipe e funcionário. 70. EIRELI a) Conceito de EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma

medica na lei 9434/97[gratuidade], art.14 CC da doação do corpo para fins científicos, art.15 CC ninguém pode ser obrigado a submeter-se a tratamento medico ou intervenção cirúrgica em que haja risco de morte ); direito a honra e direito a imagem(art.5, X da CF- proteção da honra[objetiva é a aparência externa, como as pessoas me enxergam, já a subjetiva é o sentimento que a pessoa tem a si mesmo, a injuria]) e imagem(retrato é a visão que o cidadão tem dele mesmo e a atributo como ele é…

Questão 9 - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, é constituída por apenas uma pessoa natural, mas, após registrada na Junta Comercial, torna-se uma pessoa jurídica, mas o patrimônio pessoal do titular responde pelas dividas no caso do insucesso da empresa, assim como ocorre com o empresário individual. Verdadeiro ou falso? Justifique. R: Falso. Conforme Vecchio (2012), a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é uma pessoa jurídica e neste caso…

atividades de prestação de serviços e ligadas à terra se submetem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancária, securitárias e industriais. Disciplina uma forma específica de produzir ou circular bens e serviços. (Governo de Mussolini – fascismo x comunismo) Brasil foi influenciado pela teoria dos Atos de Comércio. 1975 – adoção da teoria da empresa pelo projeto do Código Civil. Doutrina e jurisprudência e leis esparsas já incorporava a influência do código italiano, prezando…

Destaca-se que todo empreendedor, ao formalizar seu negócio, tem que indicar o nome empresarial que é o gênero do qual firma e denominação são espécies, de acordo com o grau de responsabilidade assumido pelo comerciante perante terceiros. Firma X Denominação Segundo Fran Martins, o nome empresarial será chamado de firma ou denominação de acordo com o grau de responsabilidade assumido, pelo empresário ou pelas pessoas que assumem a sociedade, junto a terceiros. A firma caberá…

com eficácia e eficiência. 1.5- Setores da atividade: Agropecuária Indústria Comércio Serviço X Outros Outros 1.6- Forma jurídica: ( ) Microempreendedor Individual – MEI ( ) Empresário Individual ( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (X) Sociedade Limitada ( ) Outra: 1.7- Enquadramento tributário: Optante pelo simples: (X) Sim ( ) Não 1.8- Capital social: Nome do sócio Valor (R$) % de participação Sócio…

física, pessoa natural. É aquele que sozinho organiza os fatores de produção. Por ser pessoa natural, todo o seu patrimônio responde frente aos riscos da atividade econômica. EIRELI A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países. A lei estabelece um capital mínimo não inferior a 100 vezes o valor do…

classificadas em sociedade de capital e indústria sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Pelo Decreto nº 3.708 de 10 de janeiro de 1919, foi criada a sociedade de responsabilidade limitada, que atualmente pelo Código Civil/2002 foi modificada para sociedade limitada. Em 24 de outubro de 1890, através do Decreto nº 916, criou o registro de firmas ou razões comerciais. E com o passar do tempo à legislação do registro de empresas no Código Comercial…

desconsideração da personalidade jurídica. Ctt. de seguro – outros pagam pelo prejuízo de um. Capital social – a responsabilidade é limitada ao valor aplicado. c) Mercantilismo – com esta limitação de responsabilidade, as pessoas tinham segurança para investir em um negócio. Fato que fez surgir as S.A. d) Séc XIX – Ltda. – Surge na Alemanha sociedades de responsabilidade limitada, para negócios menores. Ideia de que as sociedades são sujeitos diferentes de seus sócios. Por isso as…