Licitude E Ilicitude

considera-se a cópia e uso privado unicamente a ação que não prejudicar os interesses económicos do autor. A cópia privada é lícita em Portugal, desde que se cumpram os requisitos artigo 81º al b). Há, portanto, condições específicas que determinam a licitude da cópia. ARTIGO 82º Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras 1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução…

que a ilicitude da prova original contamina todas as demais provas dela decorrentes, ainda que produzidas de maneira legal. Na medida em que o vício da planta é transmitido a todos os seus frutos, a prova ilícita por derivação contaminaria todo o processo. Apesar da incontestável dificuldade que se apresenta para uma solução uniforme determinada situação, frente às peculiaridades de cada caso concreto, parece ser impossível negar a priori a contaminação da prova secundária pela…

inconstitucional. Para a elaboração do trabalho foram utilizadas incursões teóricas, fontes jurisprudenciais e doutrinárias, além do método dedutivo para formulação das teses aqui acolhidas. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Improbidade Administrativa. Lesão. Ilicitude. Violação. Agentes públicos. Administração Pública. Erário. Princípios. Dolo. Culpa. ABSTRACT This paper aims to clarify some aspects relating misconduct law Administrative and Retirement and…

improcedência da ação. Entendimento “Seguro de Vida – Não prorrogação do poder judiciário tribunal de justiça do estado de São Paulo, Contrato por parte da seguradora - Licitude. Age com liberdade de contratar a seguradora que, após sucessivas prorrogações do contrato de seguro de vida, a ele põe fim, recusando nova prorrogação. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso desprovido” (Apelação nº 992.08.062635-0, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, julgada…

integral. Embora não utilizem a expressão, muitas vezes pode-se deduzir isso pelos aspectos que consideram irrelevantes para a exclusão de responsabilidade. Enumera especificamente a irrelevância do licenciamento do poder público, irrelevância da ilicitude ou normalidade da atividade; irrelevância da existência de pluralidade dos agentes poluidores; não invocação do caso fortuito e da força maior e pela atenuação da prova do vínculo de causalidade, inversão do ônus da prova. Já ELISEU…

omissão legislativa deixada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º inciso XII, sendo classificada como uma norma constitucional de eficácia limitada, causou sérios debates e discussões a respeito da validade e licitude de sua utilização para o exercício do jus puniendi estatal e sua consequente persecução criminal. Paralelamente ao regramento criado a partir da autorização constitucional, buscou-se preservar a privacidade das comunicações pessoais por…

modo desproporcional, fere a boa-fé objetiva, o direito é exercido de forma distorcida a ponto de violar a finalidade para a qual este direito fora concedido pelo ordenamento, En 37 CJF. Não olha o elemento psicológico, não é conduta ilegal. A ilicitude ocorrerá devido à falta de legitimidade, o ofensor viola materialmente os limites éticos do ordenamento jurídico ( é ilícito na finalidade, mas lícito na origem).No abuso do direito, o juiz é quem diz o que é ilícito, tem cláusula…

uma resposta negativa e a segunda foi respondida que terão grandes chances de sobrevivência alimentando-se de carne humana. Os exploradores dirigiram várias perguntas as autoridades religiosas, judiciárias e médicas, a fim de saber a moralidade e licitude do ato de comerem carne humana na situação em que se encontravam. As autoridades não deram respostas a nenhuma destas perguntas. Após a ausência de respostas a comunicação foi interrompida e os exploradores decidiram sacrificar um dos…

realidade e o controle da vontade (volição). A função psíquica relativa é o conhecimento da ilicitude. Essa é uma função psíquica relativa porque envolve condições que podem ultrapassar os limites da patologia (cultural, ambiental, educacional, etc). Para haver o dolo, há necessidade de que três elementos estejam preservados: a consciência do ato (psíquico), a vontade (psíquico) e o conhecimento da ilicitude (normativo). Para haver a culpa, sem dolo, deve haver ausência ou prejuízo de…

interesse público, mediante conduta comissiva legítima e que sequer é perigosa. É evidente que em tal caso não haveria cogitar de culpa, dolo, culpa do serviço ou qualquer traço relacionado com a figura da responsabilidade subjetiva (que supõe sempre licitude). Contudo, a toda evidência, o princípio da isonomia estaria a exigir reparação em prol de quem foi lesado a fim de se satisfizesse o interesse da coletividade. Quem aufere os cômodos deve suportar os correlados ônus. Se a…