Licitação Dispensavel

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…

pequeno porte com pagamento periódico, após verificação do fiscal do órgão contratante. O tarefeiro pode fornecer materiais ou não. É importante ressaltar que o contrato de obra pública submete-se ao principio da licitação obrigatória, determinada pelo art. 2 da Lei 8.666/93. Ainda, a licitação para a contratação de obra pública pode ser dispensada em casos excepcionais, previstos na legislação especifica mencionada, pelas autoridades legalmente competentes para fazê-lo, seja em razão…

administrativos Lei nº 8.666/93 1) CONCEITUAÇÃO: Elementos que compõem o contrato (art 54 e 55) 2) OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO: Será obrigatório para as modalidades de: Concorrência – Tomada de Preços (art 62) Dispensável para as modalidades de: Convite – Dispensa de Licitação – Pregão, quando se tratar de entrega imediata. Nesse caso é substituído pela Nota de Empenho. Os contratos que por seu objeto tenha garantia, necessitará de contrato. 3) TIPOS DE CONTRATO: Entrega…

dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI LICITAÇÃO PUBLICA RIO DO SUL NOVEMBRO DE 2011 LICITAÇÃO PUBLICA TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ Prof.

apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art.…

GENOC/DCOG Nº 001/2012 Florianópolis, 12 de janeiro de 2012. Assunto: Dispensa de licitação e fracionamento de despesas. Senhora Gerente de Estudos e Normatização Contábil, 1. INTRODUÇÃO A presente informação objetiva esclarecer questionamento suscitado pelo Contador da Fazenda Estadual, André Amaral Medeiros, por meio da Consulta nº 004/2011, acerca da utilização do instituto da dispensa de licitação por valor, da forma prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei Geral de…

versará dentre outros assuntos sobre LICITAÇÃO E CONTARTOS quando o objeto desse contrato for puramente econômico. Sendo assim, pode-se dizer que quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestarem serviços públicos terão que se submeterem as regras gerais de licitação e contrato, estabelecidas na LEI 8666/93. Porém quando estas desenvolverem atividade econômica em sentido estrito, terá um estatuto próprio que estabelecerá regras próprias de licitação e contrato. …

direito publico”. Quem é o Titular do Serviços públicos? Incumbe ao Poder Publico a prestação de serviços públicos. Estes podem ser prestados diretamente pelo Poder Público e, por particulares, sob o regime de concessão ou permissão, através de licitação (Art.175.CF). Princípios fundamentais que regem os serviços públicos Os princípios que regem os serviços públicos, são como engrenagens, tem como objetivo fazer o sistema funcionar mais próximo da perfeita harmonia, se…