Licitação Dispensavel

ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Esplanada 2011 ELIANA FREITAS DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA Construção de Anteprojeto de pesquisa individual para avaliação das disciplinas de Seminário Integrador e Metodologia do Estudo e da Pesquisa em Administração apresentado a Universidade do Estado da Bahia-UNEB Polo de Esplanada-BA ORIENTADOR: Prof.ª LÍVIA DA SILVA MODESTO RODRIGUES Esplanada 2011 1.…

Conformidade. 1.Introdução Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos para que sejam realizadas contratações futuras e compras pelos entes federativos, ou seja, governos Federal, Estadual e Municipal. Para que isso ocorra, existem regras e procedimentos a se seguir, prevalecendo assim o principio da isonomia, fazendo com que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a administração publica, assim será processada e julgada a licitação 1.0 A Evolução da licitação no…

processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no…

TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER …

Módulo I - Conceitos Básicos Ao final deste Módulo, você será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar…

estimativa seria de um gasto de R$ 10.000.000,00. Assim, publicou edital de licitação. Várias empresas apresentaram documentação de habilitação com as respectivas propostas. Porém, nenhum licitante foi considerado habilitado. A Administração concedeu prazo de 8 dias para a regularização da documentação, mesmo assim, ao final, nenhuma empresa conseguiu ser habilitada, sendo a licitação revogada. Passado algum tempo, nova licitação foi inaugurada com vários interessados comparecendo e…

em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público. (Limitação do Estado – Ex. licitação, concurso público etc.) Impessoalidade Não discriminação. É a total ausência de subjetividade. Sob a ótica do agente público, não é ele que atua, mas o Estado através dele. É possível afirmar que todos os princípios derivam desses.…

salientar que, mesmo que a incompatibilidade com o edital permanecesse, ainda sim seria possível a concessão de novo prazo para apresentação de novas propostas. No entanto, em razão das chuvas, que provocaram o fechamento da ponte, a licitação tornou-se Dispensável, uma vez que se enquadra no art. 24, III, o qual preceitua que: Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a…

Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa…

escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não ocorra favorecimento próprio ou de terceiros e de maneira que seja colocado em primeiro plano sempre o interesse público. Dessa forma a obrigatoriedade do procedimento de licitação veio minimizar tais riscos, pois tal procedimento permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, possibilita a saudável observância dos Princípios da publicidade e da moralidade, como também propicia a escolha da proposta…