Licitação De Autarquia De Hortifrutigranjeiros

Público] vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos previstos em lei, como a seguir veremos. Entre suas características, os contratos administrativos, além das características essenciais, têm peculiaridades que os contratos comuns não ostentam. Constituem…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

legislativo a proposta do orçamento. A proposta da LOA compreende os três tipos distintos de orçamentos, a saber: (i) o Orçamento Fiscal, que compreende os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo ente público; abrange, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito

administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. o Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o…

Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena. Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes…

Contas, 98 10.4 - Origem e Importância do Tribunal de Contas da União, 100 10.5 - O Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, 101 11 - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA, 104 11.1 - Introdução, 104 11.2 - Autarquia, 107 11.2.1 - Autarquia Propriamente Dita, 107 11.2.2 - Fundação Pública de Direito Público, 110 11.2.3 - Consórcio Público de Direito Público, 111 11.2.4 - Agência Executiva, 113 11.2.5 - Agência Reguladora, 115 11.3 - Consórcio Público…

Fiscal .................... 66 UNIDADE 4 - A LICITAÇÃO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................. 71 4.1 Aspectos Históricos ........................................................................................... 71 4.2 Concepções ..................................................................................................... 72 4.3 Modalidades de Licitação ................................................

ordinário. b) descentralização do aparelho estatal - generalizou-se a prática dos orçamentos paralelos. Muitas funções públicas passaram a ser desempenhadas por entidades dotadas de grande autonomia, especialmente financeira. Dois exemplos distintos: - autarquias: mantinham vínculo com o orçamento central; - entidades paraestatais (sociedades de economia mista e empresas estatais): dotadas de maior autonomia, cuja auto-suficiência financeira as afastava totalmente do sistema financeiro e…