Licitação Contratos E Convênios

prescreve que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. O Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, ao discorrer sobre a responsabilidade do consultor jurídico, assim se pronunciou no voto condutor do MS 24584/DF, de 9/8/2007, de sua relatoria: "Daí a lição de Marçal Justen Filho em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª…

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: JEFFERSON VALLE PROFESSOR - TUTOR PRESENCIAL: TAINA CARACHO PROFESSOR – TUTOR EAD: LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Bauru/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................03 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO...................................................................................................04 2.1. Definição de…

para terceiros só a execução. Outorga Delegação A transferência é feita por lei e só por lei pode ser modificada ou retirada A transferência é feita por ato administrativo (permissão ou autorização) ou por contrato administrativo (concessão) Autarquias e entidades paraestatais Empresas privadas e particulares individualmente São normalmente por prazo indeterminado São normalmente por prazo determinado Concessão do serviço público…

que celebrou um contrato de gestão, não é uma nova modalidade, ela já existe, ela é uma autarquia ou uma fundação que fez um plano de estruturação, fez um contrato de gestão, quando faz isso ela ganha alguma autonomia, Ex: IMETRO. II.7-Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público: previsto na Lei 11107/05, nada mais é que um contrato administrativo, regido por esta lei, cuja as partes desse contrato só podem ser entes da federação. O consorcio público é um contrato…

conforme disposto no Art. 2º da EC nº 70/2012, tornando sem efeito a Portaria nº 2392 de 25 de outubro de 2010, publicada em 28 de outubro de 2010. (Processo nº 36135801) Protocolo 39893 Procuradoria Geral do Estado - PGE RESUMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVEZ DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - IESES. PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E O INSTITUTO DE ENSINO…

licitações e contratos administrativos pertinentes a .....? Art. 1o da Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Quais são os limites de gastos para as modalidades que se referem os incisos de I a III do Artigo 22 da Lei 8.666 Segundo Art. 23 da lei 8666, as modalidades…

nova solução, se assim solicitado pela parte. Quando o poder público for parte de uma relação jurídica, independentemente de decisão judicial, ele tem a faculdade de, após assegurar direito ao contraditório e à ampla defesa, anular seus atos ou contratos sem que seja necessária qualquer intervenção judicial. Quanto à necessidade de contraditório e ampla defesa, eles somente são devidos em hipóteses de atos individuais. A revogação dos atos administrativos, faculdade que…

LICITAÇÃO 1) Conceito A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Ao falar em procedimento administrativo, refere-se a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos

a) Continuidade do Serviço Público – significa que este não pode parar em razão da importância do mesmo a coletividade. Traz como conseqüências, no que concerne aos contratos administrativos: imposição de prazos rigorosos ao contratante; aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço; inaplicabilidade da exceptio nom adimplete contractus contra a Administração; o reconhecimento de privilégios para a Administração

setembro de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 2007, resolve EXONERAR CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO de suas funções, no cargo de Coordenador de Convênios e Projetos - CPC-I, da Secretaria da Cultura, a partir de 13 de setembro de 2012. 06 DIÁRIO OFICIAL No 3.721 Ano XXIV - Estado do Tocantins, terça-feira, 25 de setembro de 2012 EDITAL DE COMUNICAÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO…