Licitação Contratos E Convênios

e técnicos, assim como institui a participação e o controle social. Segunda a emenda Constitucional nº19/2008, caberá a União, Estados e Municípios disciplinar por meio de lei os Consórcios Públicos (Lei 11.107, de 6 de abril de 2005) e os convênios de cooperação, a gestão associada de serviços públicos. LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05/01/2007 ESTRUTURA Cap. I - Dos princípios fundamentais Cap. II - Do exercício da titularidade Cap. III - Da prestação regionalizada de…

Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos PROCESSO LICITATÓRIO N° 063/2013 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 002/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1 - DA LICITAÇÃO - ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 1.1. O Prefeito Municipal de NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade,…

legitimidade. Questão 65 Diferentemente dos comuns, os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes, que 01) objetivam o equilíbrio financeiro durante toda a execução contratual, paranão prejudicar a Administração Pública. 02) tratam da aplicação de penalidades por inexecução contratual da Administração Pública. 03) consignam vantagem ou restrição à Administração Pública ou ao contratado. 04) impõem a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a favor do…

e assinar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção; • Fiscalizar: Fazer cumprir as normas nas atividades da indústria regulada, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos. 2. Que serviços públicos praticados pela iniciativa privada essa Agência Reguladora fiscaliza? • Nas áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, a ANP fiscaliza o cumprimento de todas as fases dos contratos,…

11/08/14 LICITAÇÃO I. NORMAS GERAIS 1. Natureza jurídica A licitação é o procedimento administrativo sempre regido e vinculado à lei, aquilo que não está em lei não pode ser aplicado e nem influenciar uma licitação. ** Licitação não é processo administrativo, pois não há interesses em conflito e também não é ato administrativo, pois não representa uma intenção de agir da administração. 2. Competência legislativa: CF: União – exclusiva - Edição de normas gerais A União tem…

MUNICÍPIO DE H ULHA NEGRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051 /2014 SESSÃO PÚBLICA: DIA 02/12/2014 ÀS 09:00H CONTRATAÇÃO OBJETO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO DE HULHA NEGRA. TIPO CONTATO MENOR PREÇO GLOBAL Informações: (053) 3249…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. TEMA 3. PONTO DE PARTIDA 4. VIABILIDADE LEGAL E LOCAL 5. DOCUMENTAÇÃO 6. REGISTRO E FUNCIONAMENTO 7. REGISTRO NO CNPJ / DECA 8. ALVARA DE FUNCIONAMENTO 9. CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 10. APARATO FISCAL 11. LICITAÇÃO 12. MODALIDADES EXTRAS INTRODUÇÃO O trabalho resume os principais passos para se montar uma empresa de Engenharia Civil para que esta seja legalmente aceita e bem sucedida.

Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações