Liberdade Publica

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar de cozinha, RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, contra ato da Juíza de Direito da xx Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS que negou pedido de liberdade provisória, nos termos das razões que seguem: 1. DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Em 10/10/2013, por volta das 2h15min., o paciente, de apenas 21 (vinte e um) anos, primário e de bons antecedentes, com…

da ideia entre a liberdade e o campo da política, é complexa. Envolve não apenas esses fatores, como toda uma construção de pensamentos e ideais, como o surgimento da esfera pública e sua nova relação com a esfera privada, os ideais de liberdade, de república, a democracia e o surgimento e desenvolvimento da classe burguesa. Portanto, é preciso compreender esses aspectos, na elaboração de uma visão mais clara entre esses elementos. A construção da ideia de poder e esfera pública…

suficiente para manter o mesmo privado de sua liberdade. Cabe frisar que a gravidade do crime abstrato não é justificativa para a prisão, por simplesmente não estarem presentes os requisitos presentes no artigo em tela. Impende destacar que o fato de manter armas em sua casa, não representa um perigo à ordem pública, conforme se entende por conceito de ordem pública abaixo: Muitos juristas, entretanto, observam que a expressão ordem pública tem definição vaga e ampla, e varia…

CLÁSSICOS: LOCKE E ROUSSEAU PAGEREF _Toc401479187 \h 32.1Rousseau PAGEREF _Toc401479188 \h 32.2Locke PAGEREF _Toc401479189 \h 43CONCEPÇÃO DE LIBERDADE E DEMOCRACIA PARA OS LIBERAIS PAGEREF _Toc401479199 \h 64CONCEPÇÃO DE LIBERDADE E DEMOCRACIA PARA OS REPUBLICANOS PAGEREF _Toc401479200 \h 75COMPARAÇÃO ENTRE AS CONCEPÇÕES LIBERAL E REPUBLICANA ACERCA DA LIBERDADE PAGEREF _Toc401479201 \h 86REPUBLICANISMO PAGEREF _Toc401479202 \h 87A DEMOCRACIA NOS DIAS ATUAIS: A RELAÇÃO ENTRE INTERESSES…

Fórum Geral Fórum de Notícias Aulas: Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Aula-tema 04: Os Direitos Econômicos e Sociais: A evolução histórica e doutrinária Aula-tema 05: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de Weimar e os Direitos…

CLÁSSICOS: LOCKE E ROUSSEAU PAGEREF _Toc402359007 \h 92.1Rousseau PAGEREF _Toc402359008 \h 92.2Locke PAGEREF _Toc402359009 \h 103CONCEPÇÃO DE LIBERDADE E DEMOCRACIA PARA OS LIBERAIS PAGEREF _Toc402359016 \h 114CONCEPÇÃO DE LIBERDADE E DEMOCRACIA PARA OS REPUBLICANOS PAGEREF _Toc402359017 \h 125COMPARAÇÃO ENTRE AS CONCEPÇÕES LIBERAL E REPUBLICANA ACERCA DA LIBERDADE PAGEREF _Toc402359018 \h 136REPUBLICANISMO PAGEREF _Toc402359019 \h 137A DEMOCRACIA NOS DIAS ATUAIS: A RELAÇÃO ENTRE…

(i) garantia da ordem pública, (ii) da ordem econômica, (iii) a conveniência da instrução criminal, ou (iv) assegurar a aplicação da lei penal, mas somente quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A Liberdade Provisória se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o…

entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes…

favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG 234.567 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, 33, Setor Miguel. Atualmente está recolhido na CPPA; e apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Fulano de Tal Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, pelas razões de fato e de direito a seguir…

A RELAÇÃO EDUCACIONAL COMO RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO - RES E OS LIMITES À LIBERDADE DE ENSINAR DOS PROFESSORES COMO BARREIRAS À ATITUDE IDEOLÓGICO-PERSUASIVA PRATICADA NO MAGISTÉRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO Vera Xxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1. Introdução: colocação do problema. 2. A relação educacional é uma relação política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um…