Liberdade Expressão Processo

aplicação das medidas alternativas diversas da prisão, na busca de se fazer prevalecer direitos fundamentais como, o direito a locomoção, evitando que o indivíduo permaneça em cárcere. De modo geral a prisão preventiva está regulada no Código de Processo Penal nos artigos 311 a 316, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, foi estabelecido que, para a decretação da referida prisão deve estar expressamente identificado, no mínimo, um dos fundamentos previstos no artigo 312 do diploma…

Dirceu Pereira Siqueira, Miguel Belinati Piccirillo Resumo: A questão dos direitos fundamentais enseja sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se eles sempre existiram ou se são construções históricas, além disso, é necessário saber a expressão correta para designá-los, se são mutáveis acompanhando a evolução humana, ou ao contrário se são imutáveis. Tais temas serão averiguados no presente artigo sem a pretensão de esgotar o tema. Palavras-Chave: direitos humanos – direitos…

que nosso país até então sempre foi um dos mais preconceituosos do mundo. A sociedade extremamente conservadora está a cada dia sofrendo derrotas, sejam elas nos tribunais ou nas formas de expressão... Acabamos de ter a união civil estável dos homossexuais reconhecida e também o direito a liberdade de expressão, no caso da marcha da maconha, também concedidos pela estância maior do país, o Supremo Tribunal Federal. Cada vez mais ouvimos ou vemos no rádio e na tv que homossexuais…

sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o mundo da necessidade e da liberdade. Perpassa pelos conceitos econômicos para compreensão de seus efeitos e, finalmente, apresenta o instrumental oferecido pela dogmática jurídica para dirimir e viabilizar a melhor forma de sua efetivação. Palavras Chave: Livre…

Constituição Federal, incisos IX e X, sendo eles Direito a imagem e Liberdade de expressão, a solução para este caso seria optar pelo princípio da proporcionalidade analisando o conflito, neste caso optou-se pela liberdade de expressão pois por ser uma pessoa pública e estar em local público ela deveria assumir as conseqüências do seu ato, não poderia reclamar que sua intimidade fora violada, prevaleceria a liberdade de expressão e o direito das pessoas de tomarem conhecimento do que…

Ana Ellem Leite Baracho Turma: D No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem. Os dois comissários foram processados por terem agredido um passageiro brasileiro em junho de 1998, durante um voo da empresa que saía de Nova Iorque com

garantia constitucional dos cidadãos de que todos são iguais, não devendo haver distinções de qualquer natureza. A comunicação é um direito materialmente fundamental, respaldada por um rol de princípios concernentes à comunicação social e às liberdades de expressão de pensamento e de acesso à informação e, hoje, em um mundo ligado especificamente à rede, o desenvolvimento é trazido, necessariamente pela internet. Diante de tal cenário, é facilmente perceptível que o acesso à internet,…

Internet, formas de violação dos direitos humanos. Resp: As formas de violação dos direitos humanos é tirar das pessoas o direito a Vida, liberdade, educação alimentação, saúde, habitação, propriedade, participação política e lazer. Violar os direitos humanos é não ter liberdade de expressão, trabalho escravo, tirar a liberdade de movimento, tirar a liberdade de manifestar sua religião, exploração sexual, trabalho infantil, violar os direitos dos idosos, extermínio, tortura,…

reveste a informação, os impactos que provoca na sociedade, num processo íntimo de interacção, na medida que pode e deve ter um conteúdo de liberdade. A liberdade, nuclear na comunicação social, exprime-se pela proibição de qualquer tipo de censura, quer para com as empresas, quer para com os jornalistas. Revela-se pela ausência de qualquer obstáculo ou exercício de qualquer actividade ou acção do Homem, como manifestação da liberdade de opção ou escolha inerente à condição humana,…

DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. São direitos que têm como base o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: Todos os seres humanos nascem