Liberdade De Expressão Comercial

ocorreu na Europa do século XVIII, e teve sua maior expressão na França, palco de grande desenvolvimento da Ciência e da Filosofia. Também conhecido como Época das Luzes, foi o período de transformações na estrutura social, na Europa, onde os temas giravam em torno da Liberdade, do Progresso e do Homem. Iluminismo foi um processo desenvolvido para corrigir as desigualdades da sociedade e garantir os direitos naturais do indivíduo, como a liberdade e a livre posse de bens. Os…

A razão social é a denominação e a assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial, seja ela uma sociedade em nome colectivo, em comandita ou anónima. É, portanto, o atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição que permite identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal. REGRAS GERAIS DE COMPOSIÇÃO DE FIRMAS OU DENOMINAÇÕES * Ser Verdadeiro: Os elementos que compõem a firma ou denominação devem ser verdadeiros e não induzir…

Tailândia, dentre outros países. A expressão escravidão moderna possui sentido metafórico, pois não se trata mais de compra ou venda de pessoas. No entanto, os meios de comunicação em geral utilizam a expressão para designar aquelas relações de trabalho nas quais as pessoas são forçadas a exercer uma atividade contra sua vontade, sob ameaça, violência física e psicológica ou outras formas de intimidações. Muitas dessas formas de trabalho são acobertadas pela expressão trabalhos…

devem estar relacionados ao sistema de radiodifusão público, particularmente, as televisões educativas. Já no caso das televisões comunitárias não há propriamente a execução de um serviço público, mas sim o exercício de direitos fundamentais à liberdade de expressão, à informação e à comunicação social pelos cidadãos brasileiros. Ainda, considera-se que os serviços de televisão no sistema de radiodifusão privado devem ser enquadrados como atividades econômicas em sentido estrito, razão…

aos mercadores e aos banqueiros que, dessa forma, se associaram à colonização. Estes, por sua vez, necessitavam do apoio da Coroa para assegurar o controle dos mercados, condição essencial de acumulação do capital. A expressão teórica e prática dessa aliança entre a burguesia comercial e o Estado foi a política mercantilista. O caráter restrito do mercado — tanto internacional quanto colonial — nos primeiros séculos depois da descoberta e os riscos do comércio transatlântico tornavam…

➢ Regra constitucional específica sobre o crime de racismo: art. 5º, XLII, CF. O racismo é um crime imprescritível, inafiançável e punido com reclusão. ➢ Qual é a abrangência da palavra racismo? Segundo o STF, a expressão racismo compreende quaisquer discriminações oriundas de raça, cor, credo, religião, descendência ou origem nacional ou étnica. O STF deu um conceito amplo para racismo. Isso foi decidido no HC/RS 82.424, de 2004. Imprescritibilidade:

RESUMO Este trabalho apresenta fatos, dados e decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que caracterizam a atenção e a preocupação com a sociedade e também com a liberdade de expressão desenvolvidas e defendidas pelo órgão. Análises de casos, opiniões de profissionais e trabalhos acadêmicos sobre o tema serviram de bases para a construção e desenvolvimento do mesmo. Temos então a comprovação da importância do Conar tanto

............... 09 4.2 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL OU PSÍQUICA ...................................... 10 4.2.1 Direito à honra............................................................................................. 10 4.2.2 Direito à liberdade....................................................................................... 10 4.2.3 Direito à imagem.......................................................................................... 11 4.2.4 Direito à privacidade........

Conceito A expressão Direitos Humanos já diz, claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem. Diria que são direitos que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana. São os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de…

neutralidade e a inimputabilidade da rede. O primeiro princípio defende que o uso da internet deve se basear na liberdade de expressão, na privacidade do individuo e nos direitos humanos, fatores essenciais para a manutenção de uma internet justa e democrática. O segundo determina que a filtragem de tráfego deva respeitar apenas critérios técnicos e/ou éticos, não admitindo motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou qualquer forma de discriminação ou favorecimento. O último…