Liberdade De Expressão Comercial

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirem a publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. Hoje, por mais que se tente negar, os eventos históricos são explicados também pela biografia de grandes homens, de personagens marcantes, em vidas concretas, capazes de captar fatos e acontecimentos, ou seja, a…

Quarto Poder A liberdade de expressão deve ser aceita e respeitada no Estado Democrático de Direito. Os órgãos da mídia devem ter liberdade para atuar, investigar, divulgar e informar ao público. Mais do que isso, o público consumidor tem direito a ser devidamente informado. Mas, esta sua liberdade não está acima da lei. Ao contrário, submete-se a ela e o seu abuso deve ser coibido como qualquer outro. Daí a dificuldade em encontrar o justo ponto de equilíbrio entre a liberdade dos…

Arruda Nascimento. Macaé 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo exibir a problemática acerca do uso de biografias não autorizadas. Apresentar-se-ão questões referentes à incompatibilidade dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão. Nesse sentido, serão discutidas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), o papel da Associação Procure Saber (APS), que…

defendia o domínio da razão (luz) sobre a visão teocêntrica que dominava a Europa (Antigo Regime – trevas). ILUMINISMO Introdução O principal objectivo era promover e as mudanças políticas, económicas sociais, baseadas nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade da revolução francesa. Os filósofos acreditavam no pensamento racional e não na religião que bloqueava a evolução do homem. ILUMINISMO Introdução Na Europa era caracterizado pela …

proposta da Revolução Francesa que influenciou a independência do Haiti : ideia de liberdade e igualdade como direitos essenciais do homem;abolição da escravidão, provocando cisão entre grandes proprietários escravistas coloniais E cite a principal diferença entre este processo e as outras lutas pela independência das colônias americanas : participação ativa de negros, libertos ou escravos, na luta pela manutenção da liberdade conquistada pela colônia. Identifique a mudança…

desde 26 de março de 2014 o projeto tramita sob o número PLC 21 de 2014 . O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. O que é a neutralidade da rede? Por que ela é importante? A neutralidade da rede é a garantia de que os pacotes…

corrente clássica). Wesley N. Hohfeld: em 1913 ele elaborou um conceito sobre direito subjetivo, olhando relações econômicas, pegando quatro palavras, que mostram que há outras relações e outros tipos de direito, – direito (pretensão), privilégio (liberdade), poder (competência) e imunidade. Direito como pretensão é correlato ao dever e contraposto ao não-direito. Privilégio é correlato ao não-direito e contraposto ao dever. Pode está correlato à sujeição e contraposto à incompetência.…

base à governance da Internet. Foram definidos dez princípios enraizados nas normas internacionais de direitos humanos. São eles a Universalidade e Igualdade, os Direitos e a Justiça Social, a Acessibilidade, a Expressão e a Associação, a Privacidade e a Proteção de Dados, a Vida, a Liberdade e a Segurança, a Diversidade, a Rede de Igualdade, as Normas e os Regulamentos e , por fim, a Governança. Esses princípios são uma forma de garantir que a Internet funcione e evolua de maneira que…

AS CONSEQUENCIAS DO PROJETO DE LEI ANTIPIRATARIA SOPA E PIPA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ON LINE NO BRASIL EQUIPE: AMANDA TOYODA, DIEGO FERREIRA, FELIPE DIEGO, KLEBER FERREIRA FURTADO E NAHAR VESSAN SOUZA ORIENTADORA PROFª DRª SANDRA BELTRAN FACULDADE LA SALLE MANAUS 06/2012 1 – INTRODUÇÃO Observa-se que o senso comum no Brasil, assim como na maioria dos lugares, está errado. Somos um Grupo contra-intuitivo. Portanto,

Federal de Ouro Preto Letícia Emília Batista Despotismo Esclarecido Mariana, Minas Gerais 22/10/2012 1Introdução: O chamado Século das Luzes era fundamentado no conhecimento da verdade e na experiência da liberdade. A razão seria então justamente a luz que, uma vez acesa, afastava as ‘trevas’ da servidão e da ignorância. Nesse mesmo sentido, o século XVIII d.C. é também denominado como época da Ilustração, ou do Iluminismo. Deve ser ressaltado que nesse