Direito e Internet

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

1. Disserte acerca dos principais princípios de direito e internet.

Em 30 de março de 2011, a Organização das Nações Unidas lançou um documento chamado “Internet Rights and Principles Dynamic Coalition – IRP”, com o objetivo de definir, como o próprio nome do documento diz, os princípios e os direitos fundamentais que dão base à governance da Internet. Foram definidos dez princípios enraizados nas normas internacionais de direitos humanos. São eles a Universalidade e Igualdade, os Direitos e a Justiça Social, a Acessibilidade, a Expressão e a Associação, a Privacidade e a Proteção de Dados, a Vida, a Liberdade e a Segurança, a Diversidade, a Rede de Igualdade, as Normas e os Regulamentos e , por fim, a Governança.
Esses princípios são uma forma de garantir que a Internet funcione e evolua de maneira que os direitos humanos sejam defendidos, na medida do possível. Mais detalhadamente, são eles:
Universalidade e Igualdade: Toda e qualquer pessoa nasce livre e igual em dignidade e direitos. Esses direitos devem ser respeitados, tutelados e cumpridos não só no mundo real, mas também no ambiente online.
Direitos e Justiça Social: A Internet é um meio para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e da justiça social. Cada pessoa que utiliza a Internet tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no mundo online.
Acessibilidade: O direito de acesso e utilização à Internet deve ser usufruído de forma igualitária por todos.
Expressão e Associação: O direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet, sem censura ou qualquer outra interferência, bem como o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros através da Internet é direito de todos os indivíduos.
Privacidade e Proteção de Dados: O direito à privacidade online, a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia, o direito ao anonimato online e