Lição 10 Limites De Validade Da Norma Jurídica

LIÇÃO 1 NOÇÃO DE DIREITO Sem o Direito a vida em sociedade seria impossível. Os conflitos acabariam por destruí-la. Para assegurar a sobrevivência do grupo e seu progresso, intervém o Direito, estabelecendo as normas do convívio humano, de modo a garantir a cada um as condições necessárias à realização dos seus destinos. Podemos, então, dizer que o Direito é o conjunto de regras que tem por objetivo assegurar a paz entre as pessoas que vivem em sociedade. Direito Objetivo e Subjetivo O

Suzana Maria Paletta Guedes Moraes Juiz de Fora 2009 RESUMO A monografia em questão tem como tema principal o sistema de compensação de horários denominado “banco de horas”, tendo como pano de fundo a flexibilazação das normas trabalhistas. Inicialmente, será analisada a jornada de trabalho. Em seguida, será examinada a flexibilização da jornada de trabalho, bem como a legislação flexibilista existente no Brasil. Finalmente, no derradeiro capítulo, será…

Campo do direito urbanistico: já se podem delinear diversas instituições e institutos que permitem estabelecer o âmbito do direito urbanístico. Ele abrange o conjunto de regras que configuram a ordenação jurídica dos espaços habitáveis, permitindo a floração e o nascimento de instituições especificas como o planejamento urbanístico (plano diretor), o parcelamento do solo, a sua ocupação e reparcelamento, bem como o zoneamento e o uso do solo. Em tais instituições têm de ser observadas…

seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com emissão da Certidão da Dívida Ativa, ou no âmbito da ação executória ou pela decisão do redirecionamento da ação de cobrança, como vem sendo…

respectivas autorias, vem sendo alvo de análises e críticas por parte dos profissionais e estudiosos da área jurídica. Existem correntes de opiniões que afirmam ser o inquérito policial procedimento causador de prejuízos à justiça criminal em razão da demora de sua conclusão e os mais severos cogitam a extinção do mesmo. Diante dessas opiniões e tendo por pressuposto a importância e validade do inquérito policial, o presente estudo dedica-se a um estudo pormenorizado acerca da possível…

exceto na hipóteses de subsidiária integral (WHOLLY OWNED SUBSIDIARY art.251 da Lei das S/A) b) realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. Assim sendo, cada subscritor, no ato da subscrição, terá que realizar a entrada, que será correspondente ao que for estipulado pelos fundadores e não poderá jamais ser inferior a 10% do preço de emissão das ações. Esclareça-se que existem S/A em que a legislação especial exige realização…

efetividade dos mesmos também tem origens seculares. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição de 1988, cujas características, não raro provocam problemas de conflitos entre normas de direito fundamental cabendo ao julgador, diante do caso concreto, definir qual (ou quais) e em que medida se aplicará a norma de direito fundamental.[1] Palavras-chave: Direitos fundamentais. Eficácia. Relações Estado-indivíduo. Relações entre particulares. Aplicabilidade. I. O PROBLEMA…

ilegais pela administração não é precedida de um devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, tendo agido a autoridade impetrada nos limites da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Também alegou que inexiste direito líquido e certo dos recorridos, posto que a isonomia referida no art. 39, § 1º, da Constituição, que fundamentou o pedido, é norma de eficácia limitada, destituída de auto-aplicabilidade, pois depende de lei, e que tal formalidade nem sequer fora cogitado no…

AUSENCIA DE MOTIVACAO QUANTO AO PATAMAR ELEITO. AJUSTE PARA O LIMITE MAXIMO. ERRO DE CALCULO ARITMETICO. REFAZIMENTO. A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, ALIADAS A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE PROVA DE SUA DEDICACAO OU PARTICIPACAO EM ORGANIZACAO CRIMINOSA E A AUSENCIA DE MOTIVACAO QUANTO AO PATAMAR ELEITO PARA A DIMINUICAO REFERENTE A REDUTORA DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, CONVERGE PARA SUA APLICACAO NO LIMITE MAXIMO, ESTENDIDO A PENA PECUNIARIA, E O…

Lição nº 1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Objectivos específicos No final deste tema você deverá ser capaz de: 1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado. 2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública. 3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais. 4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado. Texto 1 De modo geral, a Administração…