Lição 10 Limites De Validade Da Norma Jurídica

contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." Segundo Maria Helena Diniz (2), tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito". Para a mestra gaúcha Cláudia Lima Marques (3), a vontade das partes é o fundamento…

consistência das bases da ciência jurídica. 1. IMPERFEIÇÕES DA SENTENÇA CITRA PETITA A observância da perfeita correlação entre pedido e sentença constitui o princípio da congruência, inspirador de vários dispositivos do Código de Processo Civil: artigos 128, 459 e 460.1 Relaciona-se diretamente com o princípio dispositivo, porquanto o exercício da função jurisdicional depende da iniciativa da parte. Assim, cabe ao autor invocar os fatos jurídicos e as consequências jurídicas…

junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório.…

provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 3 JUSTIÇA 4  Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que…

estatal 2. Conceito, denominação e natureza jurídica da jornada de trabalho 3. Jornada diária de trabalho desde uma perspectiva constitucional 4. Duração do trabalho à luz da CLT 5. Empregados excluidos: a (in) constitucionalidade do art. 62 da CLT 6. A jornada em contratos especiais de trabalho 7. Contrato a tempo parcial 8. Regras Gerais Passivas: Os institutos da inter-jornada e da intrajornada 9. A flexibilização da jornada de trabalho 10. Banco de Horas 11. Conclusão

para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e na aplicação de suas normas. Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na existência de princípios(1). Em face disso, através das peculiaridades dos princípios inerentes a cada ramo do direito e da importância de sua influência, é que se torna…

Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, pósgraduada em Direito Empresarial pela PUC-PR, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Publicação: Agosto de 2009 1. Introdução: O trabalho de controle da validade dos atos administrativos sob o prisma do Direito Administrativo brasileiro clássico sempre foi simplificado à linearidade de confrontação com a regra legal aplicada à espécie. No entanto, podemos dizer que estamos vivendo…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA. PROCESSO 2007.33.11.004761-8 CRUZ E CRUZ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.484.849/0001-39, com endereço na Av. Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço…

empréstimos de livros e pelas sugestões que me ofereceram e que muito enriqueceram o presente trabalho. 5 “Só a arte das interpretações odiosas, que é ordinariamente a ciência dos escravos, pode confundir coisas que a verdade eterna separou por limites imutáveis”. “É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los. O meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação”. (Cesare Beccaria) 6 …