Lição 10 Limites De Validade Da Norma Jurídica

1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os intérprete autêntico e o não-autêntico em sua obra Teoria Pura do Direito. 6 ABSTRACT Title: Tax substitution and responsibility Author: Felipe Peralta

isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando -se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Sentido político Na lição de Carl Schmitt, encontramos o sentido político, que distingue Constituição de lei constitucional. Constituição, conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à decisão política…

no plano filosófico. A igualdade no Direito. Igualdade no Direito Brasileiro. As Ações Afirmativas no Direito Brasileiro. Conclusão. Bibliografia Introdução Atualmente, vem-se discutindo no cenário político, bem como jurídico, a viabilidade e os limites do desenvolvimento pelo Poder Público de programas e projetos cujo objetivo seja a inclusão social de minorias1, em relação às quais haja algum tipo de discriminação social ou desvantagem decorrente de discriminação histórica na…

10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses enunciados. Através do estudo da norma jurídica, se tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Importante se faz, definir o conceito de norma jurídica, que é o…

LIÇÃO 05 LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL Sumário: 1. Monopólio de violência legal 2. Legitimidade do poder 3. O papel do direito no processo de legitimação do poder político. Legitimidade formal e material 4. Crise de legitimidade 5. Pluralismo jurídico: 5.1. Definição e critérios do pluralismo jurídico; 5.2. Teorias do pluralismo jurídico: 5.2.1. Teorias tradicionais do pluralismo jurídico; 5.2.2. Teorias modernas do pluralismo jurídico;

para obtenção do título de Especialista em Direito Empresárial. Orientadora: Ms. Jociane Maquiavelli Oufella CAÇADOR 2014 RESUMO Este trabalho monográfico tem como objetivo primordial uma releitura das posições jurídicas ocupadas na atualidade pelos contratantes, no que se refere às causas de revisão contratual, quando um evento superveniente e extraordinário vier agravar uma das parte contratantes de forma excessivamente onerosa. Procurou-se mostrar as…

conjunto de regras que disciplinam determinado instituto dá-se o nome de regime jurídico.  Em se tratando de regime jurídico administrativo, são normas que buscam atender aos interesses públicos, é dizer, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. 8 REGIME JURÍDICO  Normalmente, para atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em…

de 1995, uma investigação sobre uma figura jurídica singular do antigo direito romano, o homo sacer. Uma importante publicação de Agamben, que ocupa um local singular e intermediário em meio as suas demais obras, é o livro analisado nesta resenha, “O Que Resta de Auschwitz” trata do Holocausto nazista a partir da análise da função do testemunho das vítimas e de seus limites enquanto relato pessoal, considerando o Holocausto por um período ausente de normas, há a dificuldade de encontrar…

(e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da Constitucionalidade. São Paulo : Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209. 2. Robson Maia Lins. Controle da Constitucionalidade da Norma Tributária. São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 157 e 177 927 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários abstrato, coexiste o controle difuso e concreto, exercitável por todos os órgãos do Poder Judiciário sempre à vista de…

sendo que por vezes se uma lei ou ato normativo for retirado do mundo jurídico, sem que sejam reconhecidos seus efeitos, pode trazer inúmeros problemas à ordem e segurança Jurídica. Surge ai a importância do tema em apreço, pois, diante de um caso concreto o que deve prevalecer, a garantia constitucional da nulidade das normas que vão de encontro a nossa lei maior, ou preservar direitos que foram constituídos, na maioria das vezes, de boa fé por um grupo de pessoas, pois, uma lei ou ato…