Guarda de documentos

GUARDA DE DOCUMENTOS – PRAZOS Documento Período Base Legal Acordo de Compensação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS CF, art. 7º, XXIX Autorização para desconto não previsto em lei 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Aviso Prévio 2 anos CF, art. 7º, XXIX CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 3 anos a contar da data da postagem Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP 10 anos Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10 Comprovante de Retenção do INSS - Contribuintes Individuais 10 anos Art. 81 § 6º da IN SRP 3/2005 Declaração de Instalação (NR-2 - Portaria 3.214/78) Indeterminado não há Documentação sobre imposto de renda na fonte 7 anos Art. 174 do CTN Exames Médicos 20 anos, no mínimo, após o desligamento do empregado Portaria nº 3.214/78,NR 7 FGTS - GFIP - GRFP 30 anos Decreto nº 99.684/90 Folha de votação de eleição da CIPA 5 anos Portaria nº 3.214/78,NR 5 GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 5 anos CTN - Lei 5.172/66, art. 174 GPS e toda documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibos, Ficha de Salário-Família, Atestados médicos, guia de recolhimento) 10 anos, exceto na…

perdendo o prazo para a sua exigência, perdendo assim, fica impotente para pedir o direito. Dois anos é a prescrição para cobrar, começa a correr a partir da data da demissão. BIENAL – prescrição de ajuizamento da ação. QUINQUENAL (RETROATIVA) – 5 anos contados do ajuizamento da ação, somente a ação vai revisar os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa…

haver contestação sem antes a petição inicial? • Princípio Jurídico: proporciona igualdade aos litigantes na demanda, bem como justiça na sentença, e para tanto devem existir regras claras e pré-estabelecidas; não pode haver tribunal de exceção. (art. 5, XXXVII, CF) • Princípio Político: Promover os direitos do cidadão de máxima garantia social com um mínimo de sacrifício da liberdade pessoal. Ex. O juiz deve sentenciar mesmo se no caso existe lacuna na lei. • Princípio Econômico:…

|Fundamentação Legal | |Acordo de Compensação |5 anos durante o emprego, até 2 anos após a|CF, art. 7º, XXIX | | |rescisão | | |Acordo de Prorrogação |5 anos durante o emprego, até 2 anos após a|CF, art. 7º, XXIX | | …

------------------------------------------------- com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, propor, com fulcro no art. 840 da CLT: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordi- ------------------------------------------------- nário, em face de POSTO MIRANDA, qualificação e endereço completo, pelas razões de fa- to e direito a seguir expostas: ------------------------------------------------- I. Preliminar 1.…

flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei…

constitucional Competência Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA Art.37,da CF Estadual a propriedade de veiculo automotor de…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar o Ministério do Trabalho. Não precisa de sindicato para as férias coletivas. Férias coletivas são férias concedidas ao conjunto de trabalhadores de uma empresa, ou de um setor desta empresa, em virtude de negociação coletiva. Dispositivo legal: Art. 139 da CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos…

para possibilitar o levantamento dos valores retidos em conta pertencente ao de cujus, sem a necessidade de abertura de inventário, conforme entendimento abaixo colacionado: 99039548 - APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL DE PERDAS SALARIAIS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. LEI Nº 6.858/80. OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 que limita a dispensa de…