Levantamento Art 5 Da Cf

Preâmbulo Na leitura de publicação oficial, deparei-me com uma decisão que aguçou minha curiosidade. Tratava a citada decisão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que vise à autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de grave doença. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a competência desta Especializada para julgar pedidos de autorização de saques na conta…

do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação…

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

didático, abordando os princípios próprios do processo trabalhista e aqueles comuns ao processo civil, através de pesquisa no PLT da disciplina.....................................................................................................pág.5 5. PASSO 2: Enumerar os requisitos da petição inicial trabalhista, enfocando aqueles que são particulares à área trabalhista e comuns aos demais ramos processuais....pág. 7 6. PASSO 3: Pesquisar uma jurisprudência em que os requisitos da…

(ávida e à cultura) são asseguradas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). A Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), vem a ser uma forma de a organização garantir efetiva proteção a direitos fundamentais à humanidade, todavia a Declaração possui validade somente em países signatários.Uma vez que o Brasil sendo signatário da Declaração, ratificando-a no artigo 5º da CF/88, surge o seguinte impasse: até que ponto a cultura…

DA IRRETROATIVIDADE DO § 13, ART. 97 DO ADCT EM RELAÇÃO ÀS ORDENS DE SEQUESTRO DEFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC/62 A regra inserida pela EC/62 por meio da introdução ao ordenamento jurídico pátrio do art. 97, § 13[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de ter efeito imediato, não se aplica às situações consolidadas enquanto vigente o regime anterior, mormente nos casos em que haja deferimento de sequestro antes da vigência do novo regramento,…

2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela CCP, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciaria, nos termos do artigo 625-D, §3, da CLT. A inconstitucionalidade é devido a violação ao art. 5º XXXV, da CF 2. PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da…

envolvida em um projeto ambiental em parceria com o Centro Universitário do Cerrado Patrocínio-MG, UNICERP, que busca pesquisar as espécies de flora e fauna existentes nas fazendas. Uma equipe de profissionais é responsável por coletar dados, fazer o levantamento dos tipos de árvores e animais e desenvolver projetos para a recuperação de áreas específicas. Também esta sendo desenvolvido um trabalho cuidado com árvores frutíferas; as sementes dos frutos são coletadas e semeadas em…

adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nos termos do artigo 186 da CF de 1988, podemos analisar que a função social da propriedade rural é constituída por um elemento econômico (inciso I), um elemento ambiental (inciso II) e um elemento social (inciso III e IV); Assim, somente cumpre a função social da…

públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. 2. CONCEITO O Código…