Lesão Direito

e que lhe determina lesão corporal. Necessariamente não há que ser configurado o acidente dentro da empresa, apenas há de se provar que o lesado estava a serviço da mesma. Desde as épocas mais remotas, o homem busca a reparabilidade do dano moral. Nas condificações mais antigas de que se tem registros há previsões, ainda que primitivas, acerca da reparação ao dano extrapatrimonial. No Brasil, foi a Constituição Federal de 1988 a primeira lei a prever expressamente o direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias n° 200 Belo Horizonte/MG, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., n°..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JÚRÍDICO C/C

não havia sido preso. Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL – Brasil) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos da mulher (CLADEM – Brasil) encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o estado brasileiro, relativa ao caso de Maria da Penha (nº. 12.051). No ano de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu informe n° 54 de 2001, responsabilizou o Estado…

inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O princípio da insignificância é originário do Direito Romano, e…

é possível valer-se de outra perspectiva, não só formal mais matéria, enfocando a distinção normativa entre desvalor da ação e desvalor do resultado. Estes dois conceitos referem-se às dimensões de desvalor do injusto penal, isto é, àquilo que o direito valora negativamente na realização antijurídica de um tipo penal. O primeiro analisa-se conforme uma perspectiva ex ante, ou seja, levando-se em conta os dados conhecidos e cognoscíveis ao momento da prática da ação. O segundo, de…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA COMISSÃO DE…

pensamento, não se materializa. Princípio da lesividade - Não há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da…

nos casos onde a lesão incapacita a pessoa para as ocupações habituais por mais de 30 dias, resta patente a necessidade do laudo complementar para qualificar a lesão sofrida, sob pena de desclassificação do crime de lesão coroporal grave para leve. Corroborando com o referido entendimento, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Lesões corporais de natureza grave. Ausência de laudo complementar. Impossibilidade de condenação. Desclassificação para lesão…

(setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DIREITO I- DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento, nos moldes da nova ordem processual, passa a ser uma exceção, sendo possível sua interposição somente nas seguintes hipóteses: quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; nos casos de inadmissão da apelação;nos casos relativos aos efeitos em que a…

Abdominal Aberto Introdução: O trauma abdominal é o sofrimento causado por uma ação súbita e violenta, exercida contra o abdome por diversos causadores (mecânicos, químicos, elétricos e irradiações). A gravidade desse trauma é determinada pela lesão de órgãos ou estruturas vitais contidas no abdome. A gravidade também é determinada por lesões de outros órgãos em traumas associados, principalmente crânio e tórax. O sucesso no manejo do trauma abdominal é caracterizado pela…