Lesividade Nilo

aplicadas de forma desnecessária e abusiva. Pensando em tratar desses problemas de forma mais amena, tem-se o principio da intervenção mínima, que aplica a idéia de que alguns problemas de menos gravidade, como os crimes de bagatela que são de pequena lesividade para o bem jurídico, possam ser solucionados por outras áreas do direito, e vindo o direito penal a intervir somente quando essas outras áreas não forem capazes de solucionar conflitos de forma eficaz, sendo o direito penal a…

sancionada pelo Presidente da República, é capaz de criar um tipo penal incriminador. 1.2.3 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Sua definição é, em poucas palavras, o princípio pelo qual não há interesse penalmente relevante em atos ou fatos que não lesem razoavelmente um bem jurídico. Nilo Batista, citado na obra de Rogério Greco (2009), propõe quatro vertentes com o enfoque do princípio da lesividade: - Proibição de incriminações que digam respeito a uma atitude interna do agente; -…

penal com vista a legitimar a gerência estatal do risco de modo paradoxal, uma vez que cria e, em seguida, combate seus supostos inimigos com a finalidade de vender uma falsa idéia de segurança e controle da incerteza, fazendo recordar a reflexão de Nilo Batista[7], identificando o estranho “banido” nos rituais de restauração da paz na antiga organização social germânica com o estranho “bandido”, alvo das práticas penais modernas. Aquele, excluído pela crença de que se transformava em…

horizonte. “Por conseguinte, as omissões dedutivas e as contradições dos autores em 6 FRAGOSO. Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. Ed. rev. Por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 343. 7 ZAFFARONI, E. Raúl, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro, SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, 3ª Ed, novembro 2006, p.92 12 particular não o invalidam, sendo apenas prova de sua…

do Direito Penal, uma vez que a criação de leis penais é matéria atribuída, por delegação constitucional, a União (artigo 22, I, CF). Assim, por exclusão temos que é vedado aos demais entes federados a elaboração de tipos penais incriminadores. Nilo Batista[6], por seu turno, subdivide o princípio da reserva legal em duas vertentes com o fim de destrinchar o tema de dispositivos constitucionais relativos à reserva legal. De um lado, surge a reserva legal absoluta, pela qual, a lei…

– Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da Proporcionalidade 47 Capítulo 2.1.13 – Princípio da Suficiência 48 Capítulo 2.1.14 – Princípio da Ofensividade 49 Capítulo 2.1.15 – Princípio do "Non Bis In Iden". 49 Capítulo 2.1.16 – Princípio da…

desigualdade de acesso às oportunidades, a repressão penal estatal não se dá de forma equânime, mas sim de forma seletiva alcançando tão-somente a classe pobre a qual é desprovida de poder econômico, político, cultural e jurídico. Nessa linha de raciocínio, Nilo Batista aduz que "a Criminologia Crítica procura verificar o desempenho prático do sistema penal, a missão que efetivamente lhe corresponde [...]" visto que ela "[...] insere o sistema penal na disciplina de uma sociedade de…

JUSTIÇA RETRIBUTIVA Os livros introdutivos de Direito Penal cuidam de destacar conceitos importantes para essa antítese. O objetivo desse capitulo é analisar o modelo de “justiça” atual vigente. Em introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro, de Nilo Batista, que divide-se em dois grandes capítulos, no primeiro, trata do direito penal e de suas relações com a sociedade, abordando os seus aspectos gerais. Partindo da afirmação de Tobias Barreto que “não existe um direito natural,…

dispositivo contraria o princípio da intimidade da vida privada, uma vez que a conduta de ter consigo entorpecentes para uso próprio não implica lesividade, ou seja, não causa lesão a bens jurídicos alheios, princípio básico do DireitoPenal. (http://ibccrim.jusbrasil.com.br/noticias/2987565/posse-de-droga-para-consumo-proprio) O Princípio da Lesividade ou da Ofensividade diz respeito à lesão, ofensa a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Isso implica que o Direito Penal, ao ser…

Direito Penal Francisco de Assis Rocha Junior Ponto 1 – Conceito de visão e funções do Direito Penal. 1. Conceito: Nilo Batista e Eugênio Raul Zafaroni - O Direito Penal é o ramo do saber jurídico, pois pertence ao Ordenamento Jurídico, tem normas e sanções (pena). É mediante a interpretação das Leis penais que se busca a finalidade do Direito Penal, se utilizando das Leis Penais. O Direito Penal propõe um sistema orientador das decisões jurídicas, isso para evitar a…