Lesao Corporal Leve Na Lei Maria Da Penha

(SPM), da Presidência da República, com os acordos internacionais assinados pelo Brasil com vistas à eliminação da violência, e com sanção da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha - em 2006, as mulheres passaram a ser amparadas por inúmeros instrumentos e serviços para garantir seus direitos e o atendimento em situação de violência. Mas com a implantação desta citada Lei não houve uma solução imediata, por isso, para que haja uma resolução mais eficaz do problema em questão, é fundamental que…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A origem da lei 11.340 A lei 11.340 foi criada em 2006 pelo presidente Lula. Sua origem é bastante dolorosa, uma vez que Maria da Penha era uma das milhares vítimas de violência doméstica. Durante o casamento Maria sofreu várias agressões e foi após ser quase assassinada duas vezes que decidiu manifestar sua indignação através de uma denúncia. 1 Tais fatos ocorreram em Fortaleza em 1983, quando as investigações começaram, porém só após um ano que a denúncia foi oferecida

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

marido e que ficou paraplégica, e por isso a lei 11.340/2005, de proteção à mulher ganhou o seu nome, uma justa homenagem pela sua luta. A discussão atual seria em torno da aplicação da Lei Maria da Penha sempre observando o caso em concreto. Nos tempos atuais, onde a violência familiar não se restringe aos homens, mas também a algumas mulheres que se tornaram tão violentas quanto alguns homens. Não seria o caso de se estender a aplicação da Lei Maria da Penha aos agressores…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

FACULDADE DE UMUARAMA CURSO: Psicologia (Bacharelado) DISCIPLINA: Comportamento e Sociedade DOCENTE: ADILA DE SOUZA Criminalidade Doméstica Lei Maria da Penha DISCENTE: Marcia dos Santos Rocha Umuarama – Pr Novembro/2012 APRESENTAÇÃO O presente trabalho, elaborado como parte da avaliação da disciplina Comportamento e Sociedade, constitui-se de uma apresentação dos aspectos teóricos e práticos para o entendimento do…

intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador especial (art. 33, CPP). Aplicação Prática Teórica CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave.…

LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Lorenna Lays da Silva Nascimento¹ Acácia Gardênia Santos Lelis² RESUMO Analisa a Lei Maria da Penha que atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A redução da violência contra a mulher se dá em razão da própria seriedade do tema e de sua comoção social. Sendo a família o alicerce da sociedade, sua desmembração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria propagação

Com todas as incoerências Que fazem de nós... O forte sexo fraco. 12 Dedico Este trabalho especialmente A Três Mulheres vítimas de violência doméstica no DF. 13 Agradeço A Deus, pela saúde que me proporcionou; À minha mãe, Maria Gildete Santos Ramos, Que bem soube nos criar; Ao meu marido, Wagner Carvalho Santos Lima; À minha filha Thaís Ramos Lima e o meu irmão Luis Carlos Santos Ramos, os quais souberam suportar minhas ausências; À minha Orientadora,…