Leis Unidades De Conservação

artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta os arts. 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e…

Unidades de conservação, cidadania e financiamento da gestão ambiental via de Serviços Ambientais - o caso do ICMS Ecológico em Maringá, noroeste do Paraná CRUZ, Anielli Carmem Nascimento 1 LOUREIRO, Wilson 2 OLIVEIRA, Doraci Ramos 3 SILVA , Hermam Vargas 4 RESUMO A crise na gestão ambiental brasileira tem variadas origens, inclusive pelo desperdício na adoção de medidas com vistas ao aproveitamento de políticas públicas existentes, em funcionamento e já consolidadas, este é o caso do

Lei n° 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Unidade de Conservação (UC) O que uma UC ? • É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo…

especificamente, e públicos em geral, zelar pelo uso racional e sustentável e, também, pela conservação dos recursos naturais presentes no território, seja em áreas públicas, seja em áreas priva kiyugiyh Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. § 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo…

NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ORIGEM Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é o instrumento organizador das áreas naturais protegidas que, planejado, manejado e gerenciado como um todo, é capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação. Em 1.979 o presidente João Figueiredo - atendendo aos anseios dos ambientalistas e às necessidades precípuas da conservação da natureza - lançou a primeira etapa do Plano do Sistema de Unidades de…

Direito Ambiental pela UGF/RJ. Ex-Professor da PUC/MG. Advogado Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Unidades de Conservação – 3. Das restrições à propriedade privada inserida em Unidade de Conservação – 4. Da isenção do ITR nas Unidades de Conservação – 4.1. Do Ato de Declaração do Interesse Ecológico – 4.2. Nas Unidades de Conservação de Domínio Público – 4.3. Nas Unidades de Conservação de Posse e Domínio Privados – 4.4 Nas adjacências: Zona de Amortecimento e Corredor…

as presentes e as futuras gerações. O zoneamento ambiental é um tema que está intimamente relacionado ao referido princípio, na medida em que visa disciplinar a maneira pela qual será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem. É necessário que o sistema de zoneamento seja respeitado e implementado como condição para a garantia de uma boa qualidade do meio ambiente, bem como para a proteção da saúde humana e…

CRAVEIRO, J.R.V. Caracterização das unidades de conservação: referências sobre o sistema nacional de unidades de conservação da natureza CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: REFERÊNCIAS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Juliana Rodrigues Venturi Craveiro1 Atualmente, com o padrão de vida nas aglomerações urbanas, crescimento demográfico em ascendência e o crescente consumo de bens não-renováveis, os ecossistemas do planeta vêm perdendo suas…

Ciências Biológicas Legislação Ambiental UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Introdução A pesquisa foi realizada no intuito de mostrar: O conceito de unidades de conservação A legislação estadual Tipos de unidade de conservação em Pernambuco Levantamento quantitativo por tipo de Unidades de conservação UNIDADES DE CONSERVAÇÃO È uma área de proteção ambiental. As unidades de conservação (UCs) são legalmente…

1. INTRODUÇÃO Nos últimos tempos algumas expressões foram inseridas no dia a dia dos seres humanos, sendo elas “conservação”, “desenvolvimento sustentável”, “preservação” e “meio ambiente” não somente como conceitos oriundos das ciências biológicas, mas também como elementos próprios de uma sociedade moderna, estes estão presentes em revistas, jornais, livros, trabalhos acadêmicos, como resultado de um processo histórico de reflexão sobre a capacidade do planeta terra de responder a necessidade