Leis Unidades De Conservação

Julio Flávia Palmas, 16 de Maio de 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tratará das da lei 9985 de 2000 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: ASPECTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS Daniel Otaviano de Melo Ribeiro daniel.ribeiro@icmbio.gov.br BASE CONSTITUCIONAL DO SNUC Art. 225 da Constituição Federal: • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Velha A Lei 4.575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP; V. As áreas de amortecimento no entorno das Unidades de…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

PNMA: Ecossistemas – Biomas e Unidades de Conservação Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.2 e-mail marli@ladesom.com.br Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada 2 Marli T. Deon Sette 2013 Unidades de Conservação Legislação: • CF, art. 225, § 1°, 1o, incisos I, II, III e VII. • Lei 6.938/1981 – art. 9°, VI. • Lei 9.985/2000. • Decreto 4.340/2002. • LC 38/95 (alterada pela LC 232/2005) - artigos 32 a 38. • Lei 11.516, de 28/08/2007…

DIREITO AMBIENTAL 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 1 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 1 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1 1.…

Araguaína/TO Fev./2013 Segundo ANTUNES (2008), após uma longuíssima tramitação, o Projeto de lei nº 2.892/92 foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou na Lei nº 9.985/2000 regulamentando assim o art. 225 da Constituição Federal instituindo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza. Unidade de conservação segundo o referido autor são espaços territoriais que por força de ato do Poder Público, estão destinadas ao estudo e preservação de exemplares

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Lei 9.985/2000. ITAJAÍ, 30 DE MAIO DE 2012. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,…

Criação de uma Unidade de Conservação na ZPA-6 Morro do Careca e sistema dunar Dunar contínuo Justificativa: Art. 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:…

Ministério do Meio Ambiente SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS Brasília 2010 República Federativa do Brasil Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente: José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente - MMA Ministra: Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF Secretário: Bráulio Ferreira de Souza Dias Diretoria do…