Leis Unidades De Conservação

FÓRUM C DIREITO AMBIENTAL FÓRUM C – PRIMEIRA PARTE RESPOSTAS: A) NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/12 Esta lei revoga o antigo Código Florestal e outras normas relativas à proteção de florestas e determina normas gerais sobre proteção de vegetações, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Regulamenta a exploração de florestas, controle de produtos florestais, a origem destes produtos, versa sobre a necessidade do controle de incêndios florestais, e determina ainda…

MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI FEDERAL Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O exercício da profissão de guarda-parque reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art.2º Considera-se guarda-parque aquele que exerça a profissão em caráter habitual e regular, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, trabalha em equipe nas empresas

Criação de Áreas Protegidas UNIDADES DE CONSERVAÇÃ O EM TUCURUÍ/PA Prof.ª Aline Almeida Discentes: Aline Maria Jaciara Brandão Karen Bernardo Rosangela Silva INTRODUÇÃO Proteger a biodiversidade se firmou como objetivo prioritário de todas as nações civilizadas. Isto porque mais recentemente consolidaram-se duas convicções de entendimento universal. Uma de que as ações humanas vêm destruindo o que resta dos habitats naturais do planeta de forma crescente e acelerada. Outra de que a manutenção

Espaços territoriais especialmente protegidos Foi incumbido ao poder público, no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após a sua incorporação na legislação brasileira, houve o esforço de alguns autores para definir tais espaços e até mesmo para viabilizar a sua

APP Sistema Nacional de Unidade de Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação…

1059. (PGEAM – AM – 2010 – FCC) A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação (A) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado. (B) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. (C) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público. (D) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar. (E)…

1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO São espaços ambientais que têm importantes características naturais de relevante valor e são legalmente instituídos pelo Poder Público com objetivos de conservação. Possuem limites definidos e existem sob um regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Ou seja, são as reservas biológicas, parques e estações ecológicas. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado através da Lei 9.985/2000, que compreende o conjunto

assuntos referentes ao meio ambiente, muitos deles, publicados na Revista de Direito Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS 2006 34:504(81) R696s Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira de Livro, SP, Brasil) Rodrigues, José Eduardo Ramos Sistema Nacional De Unidades De Conservação / José Eduardo Ramos Rodrigues ; prefácio Edis Milaré. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.…

conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Certo 2- A Área de Proteção Ambiental é constituída somente de terras públicas. ERRADO. Conforme está disposto no art. 15, §1º da Lei 9.985/2000, “a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras publicas ou privadas.” 3- O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não poderão ser desapropriadas. ERRADO. Segundo o art. 11, § 1º da lei do…

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 2 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 4 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 22 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 1.…