Leis Unidades De Conservação

Resumo: De um modo geral, o presente trabalho versa sobre Direito Ambiental e Gestão Participativa em Unidades de Conservação. Desenvolvido a partir de um referencial teórico, cuja pesquisa buscou sistematizar sobre o que a Lei determina, a sociedade espera, e as comunidades desejam que os governantes executem em torno de um meio ambiente saudável, voltado para as Unidades de Conservação. Tenta-se mostrar que desde o aparecimento da Legislação Ambiental, uma série de políticas foi e vem sendo

empreendimentos situados na Amazônia. Percebe-se que a compensação ambiental é baseada na conservação da biodiversidade e justificada por questões de qualidade de vida das populações humanas e também por questões éticas e morais que consideram o valor intrínseco da natureza. O Brasil é um país riquíssimo em biodiversidade e se destaca na quantidade de áreas protegidas, possuindo quase novecentas unidades de conservação, das quais mais de 250 são de índole federal. Foi buscando uma…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de…

NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos…

Florestal (IBDF), apoiado pela organização não governamental (ONG) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, criou o Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil, publicado em 1979. O plano continha objetivos específicos necessários à conservação da natureza no Brasil e propunha novas categorias de uso dos recursos naturais, que não eram previstas na legislação da época - Código Florestal Brasileiro, de 1965 e a Lei de Proteção à Fauna. Uma segunda etapa do plano,…

Anhanguera Educacional/Anchieta - SBC O QUE SÃO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E COMO SÃO CLASSIFICADAS NO BRASIL São Bernardo do Campo/SP 8º Sem. / 2014 Com o objetivo de atribuir competência a União, aos Estados e ao Município foi criada a lei 9.985/2000, para que esses entes tenham a competência de instituir novas unidades de conservação. Na Republica Federativa do Brasil essas unidades são impetradas em áreas que possuam característica natural de cunho relevante e que o ecossistema

A IMPORTÂNCIA E ALGUMAS DAS PROBLEMÁTICAS QUESTÕES DA LEI 11.284/2006 GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PROJETO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS O projeto de Lei nº 4.776/2005 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e cria na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; foi apresentado

Renováveis (Ibama), e só em 2000 é que se estabeleceu legalmente um sistema formal unificado para unidades de conservação federais, estaduais e municipais, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), pois para o Ibama estava sobrecarregando trabalhar com todos os tipos de unidades de conservação e mais todas outras atribuições que os compete. Antes da criação do SNU as unidades de conservação eram estabelecidas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e pelo Instituto…

plano de analise no cosema. Zona de Amortecimento: A proteção ao entorno das unidades de conservação ,Definida pelo art. 2º da Lei do SNUC como a região do “entorno das unidades de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” as zonas de amortecimento se inserem no Sistema Nacional de Unidades de Conservação com o objetivo de contribuir para a manutenção da estabilidade e…

1. CONCEITO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO O conceito de área protegida ou Unidade de Conservação surgiu no Brasil na década de 30, com a criação do Parque de Itatiaia (RJ). Desde então, com o objetivo de manter e proteger as áreas naturais ainda existentes, o poder público vem adotando medidas legais no sentido de garantir a integridade destes espaços, ordenar as atividades econômicas e disciplinar a implantação de projetos e obras que possam causar impactos significativos nestas áreas.…