Leis Unidades De Conservação

1. Unidades de Conservação As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. § 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. § 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação…

Ambiental Trabalho 4 - Código Florestal e Unidades de Conservação PARTE I 1- Conforme artigo 3º inciso II da Lei 12.651/12, área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo artigo 4º da Lei 12.651/12…

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Lei 9985 de 18 de Julho de 2000 O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA constitui-se do conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. A lei não faz menção ao Distrito Federal, que tem status constitucional. É uma falha irreparável, pois o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Este não se confunde com nenhuma…

Sá Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental Flávio Márcio Gonçalves 2º Semestre Gestão em Ecossistemas e Biodiversidade: Unidades de Conservação Campo Grande (MS) 2012 2 Flávio Márcio Gonçalves Gestão em Ecossistemas e Biodiversidade: Unidades de Conservação Trabalho da disciplina de Gestão de Ecossistemas e Biodiversidade sobre unidades de Conservação. Campo Grande (MS) 2012 3 Sumário Página Sumário…

DIREITO FLORESTAL SNUC: UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL Belém 2010 DIREITO FLORESTAL SNUC: UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL Trabalho apresentado à Universidade Federal do Pará referente à avaliação da disciplina Direito Florestal. Belém 2010 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi criado pela Lei Nº 9.985 de 18 de julho de

Paragominas-PA Lei Nº 9.985 de julho de 2000 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído, no Brasil, através da lei Nº 9.985 de julho de 2000 e está se consolidando de modo a ordenar as áreas protegidas, nos níveis federal, estadual e municipal. A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com…

principal causa da crescente pressão da humanidade sobre os recursos naturais”. No sentido de garantir as funções ambientais essenciais ao desenvolvimento humano e conservar o meio ambiente, o Governo do Estado de Mato Grosso aderiu em 2001, através da lei complementar nº 73 o chamado ICMS Ecológico, criado para compensar financeiramente os municípios que têm restrições para uso do solo e incentivar as políticas públicas ambientais. Conforme LOUREIRO (2002, pg. 1), “[...] entende-se…

de dano ambiental, nos casos em que não há certeza científica sobre a potencialidade lesiva de um empreendimento. b) Implantação das unidades de conservação, a fim de evitar o risco de continuação do desmatamento na área a ser protegida - criação da unidade de conservação de Reserva Biológica das Perobas. c) A criação da Reserva Biológica, prevista na Lei 9.985/2000, art. 10: A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais…

Unidades de proteção Integral Parque Nacional - Parna O que é um parque nacional; É uma das categorias de unidades de conservação (termo que designa as áreas protegidas) existentes no Brasil. Tem como objetivo proteger os recursos naturais e culturais de uma área, preservando fauna, flora, sítios arqueológicos, além de proporcionar oportunidades para visitação pública, lazer, pesquisa e educação ambiental. Sua administração

Biológica, 2002 Biodiversidade e riqueza ecológica “Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com caracterís7cas naturais relevantes, legalmente ins7tuído pelo Poder Público com obje7vos de conservação e limites definidos, sob regime…