Lei 9.985/200

Lei n° 9.985/2000
Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC)

Unidade de Conservação (UC)

O que uma UC ?
• É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei

UC
• As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. Além disso, garantem às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Fundamentos e antecedentes:
• Constituição Federal:
• Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...
• § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
• I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
• II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
• III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
• VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as