Leis Trabalhista

tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. É possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP BACHAREL CIÊNCIAS CONTABÉIS ATIVIDADES PRÁTICA SUPERVISIONADA LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Osasco, 04 de Novembro de 2014. UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP BACHAREL CIÊNCIAS CONTABÉIS Atividades Práticas supervisionadas do Curso de Graduação Ciências Contábeis da disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. Entregue a Faculdade Anhanguera Educacional Osasco - São Paulo. …

REFORMA TRABALHISTA A recente reforma trabalhista e o trabalhador brasileiro (Resumo) O texto trata da flexibilização da CLT, contemplada no Projeto de Lei 5.483/2001, que introduz o princípio que empresta ao acordo ou convenção coletiva a mesma força que tem a lei. A agenda de modernização trabalhista do Brasil está inconclusa. As mudanças nos campos da organização sindical e da Justiça do Trabalho são etapas importantes para dar força a tudo o que foi feito até aqui no campo da negociação

para atividade-fim Gustavo Lima - Câmara dos Deputados Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas Mesmo diante de protestos por parte decentrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira 22, uma emenda do Projeto de Lei 4.330/04 que abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços,…

de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade do Contratante Responsabilidade do contratante....................................................04. Lei n°8.666.....................................................................................04/05. Contrato de Prestação de serviços – Legalidade...........................05/06/07.…

FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA O conjunto de leis que regula a relação de emprego entre trabalhador e empregador é cercada de grandes debates sobre a sua reforma, muitos falam sobre a sua flexibilização, outros afirmam que o correto seria a modernização da legislação, mas seja lá qual o termo correto as mudanças precisam ser feitas. A necessidade de rever alguns pontos que possibilite um crescimento econômico mais visível

Constituição de 1934. Criação da Ação Integralista Brasileira (AIB) e Aliança Nacional Libertadora (ANL). Política econômica e administrativa do Estado Novo. Política paternalista varguista. Transformação social e política trabalhista com a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Criação do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão responsável pela censura do período. Constituição de 1937. Consequência da Segunda Guerra Mundial. Decadência do Estado Novo.…

1- CONCEITO: É O RAMO DO DIREITO PROCESSUAL DESTINADO À SOLUÇÃO JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E…

pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes…

como, por exemplo, lei especial prevalece sobre norma geral. Assim, permanece aqui o principio da proteção, só que de uma forma mais atenuada. Além disso, esse princípio da proteção não pode ser exercido pelo juiz (o juiz não pode proteger o empregado), pois ele está sob a égide do principio da imparcialidade. Essa proteção deve ser conferida pelo legislador. O juiz pode proteger por uma via oblíqua, isto é, o juiz protege apenas quando a lei proteger (o juiz protege aplicando a lei). …