Leis Trabalhista

urbanos. Porem, há o que se observar as leis trabalhistas repressivas e centralizadoras que colocam limites e possibilidades de militância (utópica e sem precedentes) e organização da classe trabalhadora. É notório também o descaso sobre a relevância do papel das disposições legais criadas para proteger o direito dos trabalhadores. A CLT era vista como um código imaginário, tanto para os burocratas que a redigiram, qto para os trabalhadores que viam na lei um avanço para alcançar…

LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIA Aclesiana de Souza Santos RA: 379380 Cristiane Carla Jesus Andrade RA: 362781 Draumberto Tonelli Junior RA: 379373 Ildomar Manteufel RA: 352830 Kleber da Costa Merlo RA: 352831 Vitor Santos de Souza RA:396491 Rondonópolis – MT, 01 de Novembro de 2014 Universidade Anhanguera - UNIDERP - Pólo Rondonópolis - MT Centro de Educação a Distância Ciências Contábeis – 6º Semestre ATPS - AtIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LEGISLAÇÃO SOCIAL…

A legislação trabalhista é formada por uma infinidade de normas que geram muitas dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho. O Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT é a principal norma mais conhecida, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. Portanto, desde o início, os vínculos de trabalho vêm sofrendo diversas modificações e…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o…

Gabriela Friske . Belém 2015 ESTUDO DE CASO: Evolução Trabalhista na China Proteção Laboral REFERÊNCIA: DAVID BARBOSA, China Faz Projeto de Lei para Estimular Sindicatos e Acabar com Abusos,”New York Times , 2006. Características: O texto aborda uma visão da China sob o ponto de vista: histórico, econômico e quanto as suas relações de trabalho, estas relações de trabalhos, antes da instituição das Leis Trabalhistas eram fundamentadas em um "contrato-propriedade", ou…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA Teoria e Prática Gabriel Lopes Coutinho Filho 2 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST Inicial ▼ 3 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST Inicial ▼ ▼Defesa 4 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST AUDIÊNCIA Inicial ▼ ▼Defesa 5 Audiência Trabalhista…

Jurídicos LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Vigência Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo…

estamos nos tornando, mas a maneira correta com que respondemos ao desafio”. (Henfil). RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não…

forma. Ocorre que, referida previsão legal não induz, de forma alguma, à conclusão de que há vedação implícita de sua adoção no âmbito dos dissídios individuais trabalhistas. Tal interpretação foge ao entendimento mediano dos princípios constitucionais de um Estado. No âmbito das relações particulares é possível se fazer tudo o que a lei não proíbe, pois vigora o princípio da autonomia da vontade, em conjunto com o inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o…