TRABALHO JHO 2015 Salvo Automaticamente

A legislação trabalhista é formada por uma infinidade de normas que geram muitas dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho.
O Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT é a principal norma mais conhecida, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas.
Portanto, desde o início, os vínculos de trabalho vêm sofrendo diversas modificações e adaptações às necessidades de mercado, à globalização e à flexibilidade do trabalho, o que gerou junto varias medidas de adaptações legislativas, que normatizaram estas mudanças. Apesar de todas as alterações ainda encontramos leis não satisfatórias o bastante para solucionar as situações de conflitos em relações trabalhistas, e também ainda há dificuldades em encontrar normas específicas para cada caso, conhecido como “lacunas da lei”, oque faz a recorrer ao judiciário em busca de jurisprudência para aplicar as sumulas, com objetivo de melhores respostas.
Além da Consolidação das Leis de Trabalho há muitas outras fontes legislativas que gerenciam o Direito do Trabalho, sejam elas gerais, como a Constituição Federal do Brasil, sejam elas específicas, como também a lei do empregado doméstico, a lei do FGTS, a lei dos advogados entre várias outras.
As leis trabalhistas que regulam o Direito do Trabalho podem se originar basicamente das seguintes fontes principais:
- Estas leis ou normas estabelecidas pelo Estado dentre as quais podemos citar:
Constituição Federal (CF/88);
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Decretos e Decretos-Lei;
- Leis ou normas estabelecidas entre as partes;
- Origem mista (Estado e as partes);
- Normas Internacionais:
Organização Internacional do Trabalho (OIT);
A determinação da legislação do Direito do Trabalho não é igual ao que vemos no Direito Civil, Penal, Administrativo e outras. Há particularidades na legislação trabalhista que nos remetem a avaliação do