Leis Trabalhista

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido pelo Decreto-lei…

Direito do trabalho (também conhecido como leis trabalhistas ou direito do trabalhador) envolve a relação entre trabalhadores, empregadores, sindicatos e o governo. Em segundo lugar, o direito individual do trabalho se diz respeito aos direitos dos funcionários estabelecidos através de um contrato de trabalho. Movimentos sindicais foram fundamentais na promulgação de leis que protegem os direitos trabalhistas, nos séculos 19 e 20. Os direitos trabalhistas também foram essenciais…

interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada…

Legislação Trabalhista Legislação trabalhista nada mais é que as Leis que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. O sistema trabalhista chinês é regulado desde 1925 pela Federação dos Sindicatos de Toda a China e mesmo após as reforma continua exercendo a maior influência nas decisões trabalhistas no país. Na teoria, ser membro de um sindicato não é obrigatório, mas do ponto de vista do papel dos sindicatos na…

de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da ADC n. 16 que declarou a constitucionalidade do mencionado artigo. A escolha do tema se deu à grande relevância no campo teórico, uma vez que comporta um centro de…

6Legislação Social e Trabalhista Aula 06 Tipos especiais de empregados e trabalhadores Objetivos da aula: • • • • Identificar empregados com aspectos legais diferenciados. Identificar trabalhadores não empregados nos termos da CLT. Capacitar o aluno a diferenciar as diferentes categorias de trabalhador. Capacitar o profissional a identificar qual o tipo adequado para sua empresa. A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e…

de todo empregado que auxilia nas questões trabalhistas. Na atualidade ele está em eterna evolução, com a tecnologia avançada e globalização , precisa estar sempre em atualização. Mesmo nos dias atuais ainda é desrespeitado, muitas vezes por falta de conhecimento do trabalhador que acaba sendo explorado ou até mesmo assediado, sem conhecer seus direitos. Direito Trabalhista: Os abusos das leis e seus avanços mediante ao século XXI Direito trabalhista, também chamado de direito do…

O EMPREGO OU PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO Franklin Delano Bezerra Dantas1 RESUMO Neste artigo abordamos o tema das cooperativas de trabalho e a flexibilização da legislação trabalhista, como forma de diminuir as altas taxas de desemprego. Abordamos também a discussão da existência ou não da relação de natureza trabalhista entre o cooperado e a empresa tomadora de serviços. O artigo aborda ainda a evolução histórica e jurídica do cooperativismo no Brasil, desde o primeiro decreto que…

Resumo Este trabalho tem como objetivo avaliar e verificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que surgiu pelo decreto-lei nº. 5.452, com data de 1º de maio de 1943, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista no Brasil. A priori, tem-se a intenção de verificar como as leis CLT surgiram e quais eram seus propósitos iniciais e como a Consolidação das Leis Trabalhistas vem de acordo ao mercado global modificando-se. Isso ocorre, por…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…