Leis Trabalhista

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

A., foi demitido, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento do valor total de 220 salário mínimos. Alguns dias após o transito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. José Coimbra procurou um advogado, que lhe afirmou, peremptoriamente, que, diante da falência mencionada, ele só teria direito a um montante correspondente a 120 salários mínimos e nada mais, conforme disporia a Lei de Falências em vigor.…

TEXTO CRÍTICO A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT foi criada pela Lei 12.440/11, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o Título VII-A “Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas”, incluindo o art. 642-A ao texto consolidado com a seguinte redação: 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O…

A legislaçãotrabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condiçãoa existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição da inspeção do trabalho é produto da luta de classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito dotrabalho e a legislação trabalhista. Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p.…

E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL 20/11/2014 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS 16/09/2014 DÉBITOS COM O CONCEDENTE 25/09/2014 CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE 28/10/2014 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 15/09/2014 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS 06/09/2014 DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 17/09/2014 20294 Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA PAPA…

Legislação Trabalhista Para se entender o que é Legislação Trabalhista, primeiro se é necessário entender como foi que ela surgiu, o porquê, e por fim, para que ela serve. A alguns fatores internos e externos que ocorreram, e que influíram para a formação da Legislação Trabalhista. Começando com os fatores externos, precisa-se voltar na história e ir até a Revolução Francesa, que é considerada o mais importante acontecimento da história contemporânea. Inspirada pelas idéias…

PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Trabaho apresentado à UNOPAR, no Curso de Administração , nas disciplinas: Direito empresarial e trabalhista Gestão de pessoas Responsabilidade social e ambiental Trindade 2014 DIREITO DO TRABALHO: DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS COMO SINAL DE FRAUDE RESUMO O presente trabalho visa analisar a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoa jurídica e esclarecer

DAS LEIS TRABALHISTAS. Veja a notícia retirada do site “O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse há pouco que não há no governo estudos que pretendam flexibilizar as leis trabalhistas. "Por trás de flexibilização de leis trabalhistas sempre há perdas para os trabalhadores", disse o ministro ao chegar para o ato do Dia do Trabalho que a Força Sindical realiza hoje em São Paulo em comemoração ao Dia do Trabalho. Segundo Dias, o que é preciso é modernizar a Consolidação da Leis…

FACULDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Daiane Valeria Vieira Araújo Marcia Pessoa de Freitas Isaias Borges Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Brasília- DF, de 2013 Daiane Valeria Vieira Araújo RA 3333548459 Marcia Pessoa de Freitas RA 3306508344 Isaias Borges RA 7368568787 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Professores Edinei Paulo de Almeida Eionyr Morais

Introdução O presente trabalho é sobre a carteira de trabalho e os direitos trabalhistas no brasil, nele abordarei como aconteceu a criação de ambos, e também falarei sobre as constantes evoluções que com o passar do tempo aconteceram com as mesmas. Com este trabalho tenho o objetivo de os informas sobre a mudança que nosso país sofreu quando Getúlio Vargas criou os direitos trabalhista e como as situações de trabalho mudaram com a carteira de trabalho presente em nosso país.