Leis Trabalhista

que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações…

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais…

ATA Nº 04/05 No dia dezoito de janeiro de dois mil e cinco, as quinze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Biblioteca Municipal, á rua Brandão de São Fidelis, nº 214, na cidade de Morro Azul – Rio Grande do Norte, teve inicio a quarta reunião da Sociedade Filantrópica Comida no Prato, com a presença do Presidente Marcelo Barbosa, dos diretores Jair de Sousa, Celia Passos, Maria Bonfim, Alberto da Silva. O presidente Marcelo Barbosa abriu a sessão e as muitas mensagens…

GREVE SUSPENSÃO DO TRABALHO COLETIVO. LOCKOUT – É QUANDO O EMPREGADOR DEIXA DE FORNECER MATERIAL PARA OS EMPREGADOS TRABALHAR OU OS IMPEDE DE TRABALHAR. GREVE ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO LEI 7783 SERVIDOR PÚBLICO PODE FAZER GREVE , SENDO QUE A CONSTITUIÇÃO A GREVE DEVERÁ SER REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA. AS PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA – QUEM É ASSOCIADO – CUSTEIA A MANUTENÇÃO DO SINDICATO – NÃO É OBRIGATÓRIO – 1 VEZ POR ANO SINDICAL – 1 VEZ POR ANO –…

1-)Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante

120 dias, contados a partir do primeiro dia da licença. Nos casos em que a gestante estiver incapacitada para trabalhar por razões médicas. Os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados em duas semanas. Importante comentar a lei 11770/2008, que prorrogou da licença maternidade em 60 dias, que diz em seu art. 1º que a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa "empresa cidadã", mas tem outra condição que é, desde que a…

Trabalho de Direito Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ALUNOS: Lucas Braz, Vanessa Medeiros. 1 - Contrato individual de trabalho: a) O que é um contrato de trabalho por prazo determinado? É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. b) O que é um contrato de trabalho por prazo indeterminado? Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato…

A Torta de Frango Cremosa, mais fácil de fazer... Para nossa alegria, o fim da semana já está chegando, e nada como uma receitinha básica.... Primeiro eu preciso abrir meu coração, e dizer que amo frango, aqui em casa consumimos 95% carne branca, e quando saio para comer pizza, lanche, panqueca, salgado, ou até uma comida pronta eu peço com frango.....Porém, talvéz como a maioria de vocês, quando estou em casa evito fazer esse tipo de coisa, por que não tenho tempo e…

que valoriza os heróis como únicos responsáveis pelos grandes feitos da humanidade, enaltece a Princesa Isabel como a redentora dos negros, a libertadora e ignora todo o processo conjuntural e estrutural que a levou a assinar,em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea. A partir da segunda metade do século XIX cresceram os movimentos abolicionistas, que passaram a pressionar cada vez mais o governo em busca de uma extinção definitiva da escravatura.As pressões internacionais, principalmente…

Sindical 005.202.04201-5 VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica 50 - Saldo de 1/dias Salário (líquido de 0/faltas + DSR) 53 - Insalubridade 55.1 - Adicional 00:00 Noturno horas 25%. 56.4 - Adicional 00:00 Noturno horas 100%. 56.2 - Horas Extras 00:00 horas 60% 58 - LEIS 6708/79/7238/84 Art.9 61 - Indenização ART 479 64 - 13º Salário Exercício 2011 0/12 avos 32-CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral SIND. TRAB. COM. VAREJ. E ATAC. DE PROD. FARM. DE BELÉM E 83.268.847/0001-89 ANANINDEUA -…