Leis Sobre Saude Mental

Fernanda Otoni de. Por uma política de atenção integral ao louco infrator / Fernanda Oton de Barros-Brisset. - Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010. 58 p. ISBN: 978-85-98923-05-5 1. Reabilitação criminal. 2. Doente mental. I. Título. II. Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ. CDU: 343.294 Ficha catalográfica elaborada pela Cobib Coordenação de Documentação e Biblioteca/TJMG. Por uma potítica de atenção integral ao louco…

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001( Lei Paulo Delgado) Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade…

mesmo ambiente que ocorre brigas, conflitos, contendas e desarmonia. Sobre tudo na fase da infância e a adolescência. Desse modo é na família que também devesse dá as primeiras prevenções, como por exemplo: As primeiras vacinas, os primeiros cuidados. Entretanto sabemos que existem doenças congênitas ou adquiridas. Se por um lado somos assegurados por lei ao direito à saúde sabe-se também que a uma pessoa com transtorno mental, usuário do CAPS traz em si e para a família um grande…

involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

hereditariedade do fenômeno mental, que a psiquiatria brasileira intervém no comportamento considerado como desviante e inadequado às necessidades do acúmulo de capital, isolando-o e tratando-o no hospital psiquiátrico. O saber e o poder médicos, artificialmente, criam uma legitimidade de intervenção da classe dominante sobre os despossuídos através da nova especialidade - a psiquiatria - da nova instituição (...) o Hospital Psiquiátrico. O objeto dessa intervenção (...) o sofrimento…

se encontra, o Requerente quer ajudá-la a se tratar psicologicamente e principalmente abandonar o vício das drogas, pois sua saúde e sua vida estão em risco. 2) DO DIREITO A profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual são regulados pelo Decreto nº 24.559/34 e pelo Decreto-Lei nº 891/38. 3) DA NECESSIDADE DA MEDIDA: O Autor pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para internação…

direito dos que ainda nem nasceram esta garantido, assim como é preservado também o direito de quem tem algum problema mental e comete algum crime. De acordo com o artigo 5º, todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, cor, sexo, religião. O texto relata sobre os inimputáveis que sem ter capacidade de entender o que está fazendo, acaba cometendo algo contrario a lei, como por exemplo algum crime ou contravenção penal. Essas pessoas não cumprem pena, e sim medida de segurança,…

continuada e o portador de transtorno mental 4 Um guia prático para operadores, familiares e usuários 5 As pessoas que sofrem de alguma doença mental podem estar, por esse motivo, impedidas de trabalhar. Essa incapacidade para o trabalho pode ser temporária ou permanente, a depender do problema enfrentado. Caso a pessoa seja muito pobre (renda inferior a ¼ do salário mínimo), tem o direito a receber um salário mínimo mensal da União. Esse benefício, previsto pela Lei Orgânica da…

SAÚDE MENTAL RESUMO O artigo destina-se avaliarmos a política em saúde mental a partir da inclusão dos portadores de sofrimento mental no âmbito familiar. A pesquisa baseia-se na revisão bibliográfica fundamentada em dados científicos no âmbito dos alicerces da Assistência Psiquiátrica Brasileira, cujo objetivo tem como critério: identificar os principais conflitos nas relações familiares que interferem sobre as necessidades do provimento de cuidado oferecidas ao portador de transtorno

FICHAMENTO : Ribeiro, Paulo Rennes Maçal. A Saúde Mental no Brasil, São Paulo: Arte & Ciências, 1999. INTRODUÇÃO - A SAÚDE MENTAL NO BRASIL: O QUE É SAÚDE MENTAL? “A saúde mental no contexto da saúde pública brasileira, enquanto campo de atuação profissional e prestadora de assistência à população é recente em nossa história”. “Primeiramente, vamos ter a psiquiatria