Leis Para Cargas Especiais

(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava passageiros no compartimento de carga. Apontou-se violação ao Artigo 230 do Código de Transito Brasileiro.…

autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção ecomercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportesterrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis…

Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º As Combinações de Veículos de Carga -…

...........................................................................6 I. Disposições Constitucionais - Decreto n.º 6.061/67 ............................................................................................................6 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon…

*** Consideração acerca do estatuto do magistério – Lei Complementar 243 Fala que a remuneração da dobra será como na jornada integral. Art. 4º, II, **** pedir para declarar a inconstitucionalidade do art. PROFESSOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Consoante o disposto no art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Por outro lado, a teor da…

redução das capacidades física e mental! Os primeiros estudos sobre fadiga associavam-na apenas à carga física. Posteriormente, esta passou a englobar o desgaste psicológico, provocado pela mecanização e automatização que foram introduzidas no mundo do trabalho. Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único - Não está…

Introdução Para compreensão do trabalho avulso não-portuário, ou seja, aquele que é desenvolvido fora da área dos portos organizados na execução de atividades diferentes daquelas que estão definidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (estiva, capatazia, conferência e conserto de cargas, vigia de embarcações e bloco), faz-se necessário buscar os antecedentes históricos do trabalho avulso no âmbito portuário. O comércio entre nações se expandiu através do meio aquaviário e proporcionou…

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL VARA FEDERAL DA CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora,

fornecer para Administração Pública Modulo 2 - A MPE na Licitação Pública - Conhecer as Leis para controlar os Riscos Unidade 1: Análise de Risco para participar de uma Licitação Unidade 2: A MPE na Licitação Pública: Capítulo V da Lei Geral nº 123/06 Modulo 3 - Aprender a Licitar Minimizando Riscos – Parte I Unidade 1: Simulação de uma Licitação por Convite Unidade 2: Aprender a Licitar sem Riscos - Lei nº 8.666/93 Modulo 4 - Aprender a Licitar Minimizando Riscos - Parte II…