Leis De Incentivo à Cultura

instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão. Essa figura jurídica está prevista pela Lei nº 9.637/98. Não se trata de nova categoria de pessoas jurídicas, mas apenas de uma qualificação especial, um título jurídico concedido por lei a entidades que atendam às exigências nela qualificadas. O artigo 1º prevê as…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. os Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,…

que é a Lei Rouanet? A Lei Rouanet foi criada por Sérgio Paulo Rouanet em 1991, afim de incentivar a cultura no Brasil, onde pessoas físicas e jurídicas podem financiar e investir em projetos culturais. A criação foi realizada com o intuito de resguardar as consequências de uma avalanche cultural ocorrida nas décadas de 80 e 90, onde o Brasil enfrentava uma crise econômica e decidiu dicipar alguns órgãoes, afim da redução de custos, inclusive o antigo órgão responsável pela cultura…

INTRODUÇÃO Os incentivos fiscais juntamente com o PRODUZIR - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - tomam-se como um conjunto de regras que há muito vinha sendo reclamado pela sociedade, cujo objetivo era garantir a efetiva diferenciação no tratamento dispensado às empresas e coibir os abusos que provocam danos e prejuízos a terceiros. Trata-se de uma conquista, onde os incentivos fiscais representam um dos meios pelo qual o governo exerce sua função incentivadora

´´IMPULSO PARA FAZER DIFERENTE-INOVAÇÃO INTRODUCAO O EMPREENDEDORISMO INOVADOR, A IMPORTANCIA DA INOVAÇAO NO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO, A LEI DO BEM E O PRO INOVAÇAO, CONSEQUENCIAS PARA OS CAMPOS ECONOMICOS E SOCIAL NA CONSTITUIÇAO DE NOVAS EMPRESAS E AS IMPLICAÇOES NA IMPLANTAÇAO DA INOVAÇAO. EMPREENDEDORISMO INOVADOR Hoje se fala muito em inovação, mas nem sempre sobre o que faz de um empreendedorismo inovador. Para ser caracterizado como um empreendedor

Conquistando um espaço de exibição na televisão brasileira Resumo Este breve artigo tem como objetivo explorar a produção independente na televisão brasileira resultando na inserção da LEI 12.485/2011 que determina cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura levantará questões tais como a conquista de espaço no setor de exibição e problemáticas seguida de sua história durante este percurso. Palavra-chave: Televisão. TV por assinatura.…

do Art. 19 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet). Qual o melhor argumento? (Fernando da Silva) Patrocinar nosso projeto, é o mesmo que contribuir para o bem ecológico de toda a região. É um incentivo para que tenhamos uma sociedade melhor, é uma população que se interessa pela sustentabilidade. Incentivando a Cultura através do patrocínio ao nosso projeto, que apresentamos, pode ser feito a dedução do valor pago no imposto de renda. Conforme Lei Rouanet, de Incentivo à Cultura.…

PROJETO DE LEI Nº EMENDA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE INCENTIVO E APOIO À CULTURA E ACESSO AO TEATRO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O Poder Público do Município de Campinas envidará esforços para a divulgação da atividade teatral para os estudantes da rede pública municipal. Art. 2º O Poder Público Municipal incentivará a atividade teatral, cultural

ÍNDICE 04 Como estruturar uma política de remuneração eficaz 04 Introdução 06 Definição clara dos objetivos 06 Escolha da política de remunerações e incentivos 07 Seleção das componentes remuneratórias 19 Questões fiscais a ter em conta 22 Conclusão UWU ACCOUNTING - REMUNERAÇÕES E RECOMPENSAS 3 Introdução Conforme vimos na semana passada, uma política de remuneração ou sistema de recompensas é o conjunto de instrumentos que constituem

tornou efetiva ação de governo após a Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo - a conhecida Lei de Inovação. Inovação resulta da influencia sobre o setor produtivo de um ambiente que produz ciência de ponta, tanto pelo meio acadêmico, ou em parcerias com empresas ou por iniciativas destas, puramente. O tema foi reforçado pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem), que estabeleceu incentivos fiscais a empresas,…