Leis 11941 E 11638

apuração do lucro líquido de cada período com observância das leis comerciais. Desta forma a tributação com base no lucro real é considerada pelo fisco como sendo a maneira mais exata de se determinar às bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração pelo Lucro Real Por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real: (Lei no 9.718, de 98, art. 14; e RIR/1999, art.…

INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação do Tema As leis 11.638/2007 e 11.941/2009 alteraram a lei 6.404/1976, em vigor por mais de 30(trinta) anos, com o objetivo de harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil com as internacionalmente aceitas (GIROTTO, 2009). Segundo Marion (2009), na exposição de motivos, que acompanhou o projeto de 1999, foram apresentadas as seguintes justificativas para a revisão da parte contábil da Lei das Sociedades por Ações. •…

DES / PER/DCOMP Levantamento e Preparação da Documentação e Processo (em parceria com escritórios de advocacia) Preparação de processo (compensação de tributos perante Órgãos Fiscalizadores) 2.10. Preço de Transferência Com o surgimento da Lei 9.430/96 e legislação complementar, foram introduzidos métodos de cálculo de preço de importação e exportação a serem observados pelas sociedades residentes no Brasil com suas vinculadas no exterior. Com base nessa legislação temos como…

era de R$185.782 mil. Conforme comentado na nota explicativa 12, durante o trimestre findo em 31 de dezembro de 2009, a Usina Costa Pinto S.A. e sua controlada direta Santa Bárbara Agrícola S.A., optaram pela modalidade de parcelamento prevista na Lei 11.941/09 relacionados aos: (i) saldos remanescentes dos débitos parcelados anteriormente no REFIS e (ii) débitos relativos a tributos que estavam em discussão administrativa ou judicial. A confirmação do valor contabilizado em 31 de…

dividida. Boécio diz: "Chama-se de indivíduo aquilo que não pode ser dividido por nada, assim como a unidade ou a mente, ou o que não pode ser dividido devido à sua solidez, como o diamante”; 1.2 Sociedade Agrupamento definido de indivíduos que obedecem a leis, costumes e tradições comuns. A sociedade geralmente é dotada de certa estabilidade, e as relações entre seus membros são explicitas, recíprocas e interdependentes. Os vários tipos de sociedades se distinguem pelo grau de…

Nacional das Pessoas Jurídicas, entre outros órgãos. Assim de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, são classificados como pessoas jurídicas Lei 10.406/02 no seu art. 44: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Essas sociedades de direito privados com ou sem fins lucrativos tem de ser enquadrarem em alguma…

........................................................39 Depreciação.............................................................................................................................................41 Demonstrativos obrigatórios por lei......................................................................................................43 1 - Introdução 5 A Contabilidade, na qualidade de ciência social aplicada, com metodologia especialmente concebida para captar,…

Cerboni; e a terceira, a Escola Veneziana, por Fábio Bésta. A Contabilidade começou a ser lecionada com a aula de comércio da corte, em 1809. Para Francisco Villa a Contabilidade implicava conhecer a natureza, os detalhes, as normas, as leis e as práticas que regem a matéria administradas, ou seja, o patrimônio. Era o pensamento patrimonialista. Foi o inicio da fase científica da Contabilidade. A partir de 1920, aproximadamente, inicia-se a fase de…

CONTÁBEIS As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requeridas para os exercícios findos em 2012 e 2011 e levam em consideração as disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6404/76, com as alterações previstas nas Leis nºs.11.638/07 e 11.941/09, assim como as determinações da Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade relativas aos pronunciamentos,…

compra e de venda. 1 Exemplos: participações em coligadas, participações em controladas, participações em outras empresas, participações em incentivos fiscais, obras de arte, terrenos e imóveis não de uso (para renda). CLASSIFICAÇÃO – art. 179 da Lei atualizada 6404/76, inciso III: As contas serão classificadas do seguinte modo: Em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não…