Lei Seca Para Hans Kelsen

Direito se configura como seguro. E nos sugere algumas indagações típicas dos jurisfilósofos: “ Por que o Juiz deve apoiar-se na lei? Quais as razões lógicas e morais que levam o juiz a não se revoltar contra a lei, e a não criar solução sua para o caso que está apreciando, uma vez convencido da inutilidade, da inadequação ou da injustiça da lei vigente? Por que a lei obriga? Como obriga? Quais os limites lógicos da obrigatoriedade legal?” (p. 10). A Filosofia Jurídica

recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente descriminalização. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei. ABSTRACT: This article seeks to analyze the legal contours of the debate…

é justo, está de acordo com a lei. Direito é o conjunto de normas jurídicas em vigor em um país. Direito = Uma ordem da conduta humana, É um conjunto de normas e regras que possui o tipo de unidade que se entende como sistema. Ordem Conjunto de normas e regras possuindo o tipo de unidade que se entende como sistema. 2- Os diversos sentidos da palavra Direito. a) – Direito como sinônimo de justiça – Direito = Justiça b) - Direito como sinônimo de lei – Direito = Lei 3 Caráter de…

no havendo, todavia, espao para abordar as formas de estabelecimento, de estruturao, enfim, de assentamento do poder poltico no territrio estatal, s suas pocas, marcadas pelo unitarismo estatal, apenas. Considerado o maior jurista do seu tempo, Hans Kelsen tambm enfrentara a temtica, propondo a superao do famigerado dualismo entre Direito e Estado, ao afirmar que aquilo que se concebe como forma do Estado apenas um caso especial da forma do Direito em geral . No pactuamos da idia, pois…

sociedade deve buscar que aquele valor tido como justo seja incorporado na norma jurídica, motivos este que existem leis que são legais mas não são legitimas. A valoração muda conforme o tempo e conforme o lugar. Ex: A lei que se refere ao cigarro. “Quando se regulamente, refere-se a restrição da liberdade; na omissão da lei prevalece o princípio da licitude; licito é tudo aquilo que a lei não permite mas também não proíbe”. 5.2 – Conceito de norma jurídica: Norma jurídica é norma…

função da sanção 9. Destinatário da norma 10. Classificação das normas jurídicas 11. Questões de fixação 12. Texto resumo de fixação 13. Fontes materiais do direito 14. Fontes formais do direito 15. Fontes estatais 16. Constituição 17. Leis 18. Regulamento 19. Decreto-lei 20. Medida provisória 21. Texto resumo para fixação 22. Conclusões finais 23. Bibliografia Introdução: Na Introdução ao Estudo do Direito, procura-se identificar e construir conceitos que possam ser…

praticados isoladamente sejam conjugados e integrados num todo harmônico, surgindo aqui a exigência de ordem. ORDEM – As manifestações de conjunto se reproduzem numa ordem, para que a sociedade possa atuar em função do bem comum. Esta ordem é regida por leis sujeitas ao princípio da imputação, não exclui a vontade e a liberdade dos indivíduos, uma vez que todos os membros da sociedade participam da escolha das normas de comportamento social. ADEQUAÇÃO - Para que seja assegurada…

entrevistas, internet e jurisprudência. Para outros tipos de referências, que não foram expostas acima, em virtude de não serem tão comuns, consulte a ABNT, NBR 6023(2002). Referências Entende-se por referências a relação de fontes (livros, artigos, leis...) que foram citadas no decorrer da pesquisa e que devem obrigatoriamente ser apresentadas no final dos textos acadêmicos e científicos. (SANTOS, 2007). Ou ainda, as referências, de modo convencional, são o conjunto de…

princípios que orientam a conduta humana na sociedade. A sociedade faz uso da ética a fim de se chegar ao equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios…

haja completado dezesseis anos) b) judicial;( é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completos) c) legal. (A primeira hipótese é o casamento; o exercício de emprego público efetivo, embora dificilmente a lei admitirá o provimento efetivo em cargo ou emprego público antes dos 18 anos. colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação Situação também de dificílima ocorrência, para os menores de 18 anos. Finalmente,…