Lei Seca Defesa Prévia Exercício De Dirigir

INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei 9.503 de 23/setembro/1997 • Vigência a partir de 22/janeiro/1998 Lei Federal nº 9.602 de 21/janeiro/1998 Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO Art. 1o § 3º: Os órgãos e entidades componentes do Sistema…

Em pesquisa ao Sítio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que estão elencadas as atribuições referentes a esta Comissão, vejamos quais são: A Comissão tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e no exercício do seu mandato: * Receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção; * Observar o cumprimento geral dos direitos…

ocorrência de fenômenos que geram calamidade pública, além dos flagelos da violência e criminalidade, demandando um exercício dinâmico e inteligente do poder de polícia no campo da segurança pública, constituído de ações proativas para fazer frente a eventos que possam violar de qualquer forma a ordem pública, bem como garantir o exercício dos poderes constituídos e o perfeito cumprimento das leis. Consoante a Carta Magna, a segurança pública é “dever do Estado, direito e…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas…

denominados época arcaica (776 a 480 a C.) e período clássico (V e IV séculos a C.)". 2. Introdução ao estudo da história do Direito "Na maioria das sociedades remotas, a lei é considerada parte nuclear de controle social, elemento material para prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas. A lei expressa a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantêm a coesão social", no dizer de Antonio Carlos Wolkmer. Falar em um…

jurídica: análise de textos 3ª aula Características da linguagem jurídica: a precisão Exercícios sobre precisão 4ª aula Análise de texto: precisão Produção de texto 5ª aula Correção da produção Características da linguagem jurídica: a concisão Exercícios: vícios de linguagem relativos a erros de concisão 6ª aula Características da linguagem jurídica: a formalidade Linguagem técnica x jargão Exercícios 7ª aula Coerência textual: a estrutura frasal Análise de textos e…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para abordar o tema, esta publicação se baseia na Lei nº 9.605/98, que define as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e na Lei Estadual nº 3.467/00, que dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro. Estas duas leis são usadas como referências, pois para a implementação da fiscalização e controle ambiental em…

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a…

ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO........................................................................................... 14 4.1 LEI Nº 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO................................................................. 14 5 SISTEMA CONFEA/CREA.................................................................. 40 6 LEI N° 4.950-A DE 04 DE ABRIL DE 1966 – REMUNERAÇÃO…

requisitos fundamentais para ser um empresário são: profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens e serviços. Capacidade jurídica; assim como: * ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; * efetivo exercício profissional da empresa; * regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e * registro. Outros requisitos são: ter maior de 18 anos, ou, ser emancipado caso seja menor de idade, estar livre de…