Lei Pnea

PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei…

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MEC - Ministério da Educação MMA - Ministério do Meio Ambiente ONU - Organização das Nações Unidas ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental PCNs – Parâmetros Curriculares Nacionais PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental QV – Qualidade de Vida SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente UNESCO - Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura

PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de…

PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei…

própria modificação. Reconhece, ainda, que a "Educação Ambiental para uma sustentabilidade eqüitativa é um processo de aprendizagem permanente baseado no respeito a todas as formas de vida". Outros instrumentos foram assinados no Brasil, são eles: Lei nº 6.938, que dispõe: "Educação Ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do meio ambiente". O Parecer 226/87, do então CFE, que dispõe: "promover…

interdisciplinar. A Horta Escolar não deve apenas ficar restrita ao processo de produção de alimentos, mas deve ser trabalhada como processo pedagógico. A educação ambiental no Brasil foi instituída pela Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), criada pela Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que determina seus princípios básicos, oficializando a Educação Ambiental nos sistemas de ensino. A Educação Ambiental e alimentar, já fazem parte do currículo de muitas escolas de…

socialmente construídos” (Leff, 2001, p. 134). Essa concepção de educação ambiental foi parcialmente apropriada pela Política Nacio- Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 31, n. 2, p. 285-299, maio/ago. 2005 2 89 nal de Educação Ambiental (PNEA–lei 9795/99) que em seu artigo primeiro define a educação ambiental como processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltadas para…

Cariri (RMC) está localizada no estado brasileiro do Ceará, tem uma área de 5 025,655 km² e popuação de 537 860 habitantes segundo o Censo IBGE/2010 com desidade 107,02 hab./km² e PIB R$ 3.362.133,306 mil conforme IBGE/2008. A RMC foi criada por uma Lei Complementar Estadual nº 78 sancionada em 29 de junho de 2009 e surgiu a partir da conurbação entre os municípios de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, denominada Crajubar. Somando-se a eles, foram incluídas as cidades limítrofes…

acerca desse tema presentes nos discursos de professores e alunos, confrontando com o arcabouço legal vigente, lei 9.795/99, texto constitucional, além de documentos internacionais específicos do campo. Nesse ínterim, buscou-se iniciar a pesquisa com um estudo crítico, sistemático e axiológico dos respectivos documentos, com ênfase especial na política nacional de educação ambiental (PNEA), extraindo-se do conteúdo da mesma, a definição, princípios, objetivos e execução da EA. Tal…

mercado, qualquer relação de compra e venda só é possível pela adoção de algumas regras que possam ordenar esta interação social. Por isso, as relações no mercado incorporam os direitos que, nascidos de movimentos e lutas sociais, foram convertidos em leis, sejam trabalhistas; da defesa do consumidor; da garantia de produção; da defesa do meio ambiente, entre outras. 4 a problematização das situações cotidianas de desigualdade social e seu relacionaento com os fundamentos sociológicos